Projeto de lei complementar (PLC) enviado pela Defensoria Pública do Espírito Santo aos deputados propõe a continuidade no processo de reestruturação administrativa no órgão. A projeção é que as mudanças gerem um impacto financeiro de R$ 20.426.862,29 por ano. Entre as novidades, está a criação de dois cargos na instituição.
Um deles será o de Analista da Defensoria Pública, com 15 vagas de natureza efetiva a serem preenchidas por meio de concurso. Já o outro, de Assessor de Defensoria, será comissionado e totalizará 269 vagas. Ao todo o órgão ofertará, portanto, 284 oportunidades.
Segundo o PLC 30/2025, o cargo de Analista é destinado a profissionais de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Psicologia, Serviço Social, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Estatística, Engenharia da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação e Ciências da Computação.
A carga horária é de 40 horas semanais e a tabela de progressão e promoção apresenta subsídio inicial de R$ 7.547,78 e final de R$ 13.228,23. A categoria será balizada pela Lei Complementar 46/1994, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.
Já o cargo de Assessor de Defensoria, que terá a função principal de apoiar o defensor público em assuntos jurídicos, não poderá ser exercido por advogados e terá remuneração de R$ 3.000. Para postular à vaga, o profissional deverá ter formação completa em Direito. Os Anexos IV e V do PLC 30/2025 passam a integrar a Lei Complementar 1.083/2024 – que cria cargos em comissão no órgão e estabelece o subsídio dos defensores.
O PLC 30/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (25), quando também será votado requerimento para que tramite em urgência na Ales. Se o requerimento for aprovado pelos deputados, a matéria estará apta a ser incluída na pauta da próxima sessão plenária, que poderá ser extraordinária ainda na tarde desta terça.
Licitação
O projeto institui a remuneração por designação de atividades de licitação dentro da Defensoria Pública do Estado, incluindo as atribuições de Agente de Contratação e Apoio ao Agente de Contratação, funções que serão realizadas por servidores do órgão sem prejuízo dos cargos exercidos originalmente.
O Agente de Contratação receberá 25,72% do vencimento do Diretor-Geral Administrativo (R$ 12.540,00), ao passo que o servidor no Apoio ao Agente de Contratação, 15,43% do diretor.
Residência e pós-graduação
A criação do Programa de Residência Jurídica na Defensoria Pública do Estado é outro ponto abordado pelo PLC 30/2025. Com o objetivo, entre outros, de desenvolver a formação e capacitação de profissionais, a iniciativa será aberta a bacharéis em Direito com no máximo 10 anos de formação ou que estejam matriculados em cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado ou até mesmo pós-doutorado.
Os residentes cumprirão 30 horas semanais de carga horária e receberão bolsa-auxílio cujo valor ainda será definido via edital de processo seletivo, assim como a quantidade de vagas. Eles poderão ser admitidos automaticamente ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, outra inovação trazida pelo projeto de lei complementar. A iniciativa será gerida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (ESDPES).
Diário oficial e repasse financeiro
O PLC 30/2025 também institui o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado, tornando-o “instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos processuais, administrativos e normativos no âmbito da instituição”, conforme dispõe o artigo 19. O diário poderá ser acessado sem custos no site https://www.defensoria.es.def.br/.
A Defensoria pede autorização aos deputados para transferir o valor de R$ 50 mil ao Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) a cada exercício financeiro para o “aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em prol do acesso à Justiça”, segundo traz o artigo 18.
Justificativa
“O projeto foi concebido sob as premissas da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa, resultando da imperiosa necessidade não apenas de aprimorar a qualidade dos serviços já prestados, mas, sobretudo, de viabilizar a expansão da atuação institucional para as comarcas do interior do estado”, argumenta o defensor público-geral, Vinícius Chaves de Araújo, na justificativa do texto.
O chefe do órgão explica que a proposta de criação do cargo de Analista da Defensoria Pública tem relação com a ausência de servidor efetivo da instituição no interior do estado. Já a instituição do cargo comissionado de Assessor de Defensoria se justifica pela substituição do atual modelo de contratação terceirizado, mais oneroso, segundo afirma.
Em termos de impacto financeiro, Araújo apresenta que os gastos serão de R$ 2.543.279,46 neste ano e de R$ 20.426.862,29 para 2026 e igual valor para 2027.
Acompanhe a tramitação da proposta na Ales
Fonte: POLÍTICA ES
