A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), analisou, nesta terça-feira (2), 25 projetos. Dentre as matérias aprovadas, iniciativa do deputado Lucas Polese (PL) reforça a proibição de manifestação político-partidária em eventos oficiais da administração pública.
“Nem deveria precisar existir uma lei dessas; a impessoalidade é um dos princípios da administração pública”, lembra o deputado. Ele explicou por que, mesmo assim, propôs o Projeto de Lei (PL) 732/25.
“Se os recursos que financiam, que patrocinam qualquer tipo de evento ou organização realizada pelo poder público são da sociedade, no geral são de todos os pagadores de impostos, que têm suas ideologias mais amplas e variadas possíveis e, por isso, não faz sentido haver um evento, realizado pela administração pública, ou qualquer tipo de agenda que direcione uma chamada ou algum tipo de viés partidário ou mesmo político-ideológico.”
Incentivo ao turismo
Outras iniciativas, como matérias de interesse turístico, também foram analisadas. O PL 546/25, do deputado Alexandre Xambinho (Podemos) propõe a criação de programa estadual para promover e divulgar o potencial do estado em rede nacional de rádio e televisão. Já iniciativas voltadas para a valorização de monumentos naturais propõem esse tipo de reconhecimento para poderem aumentar a visibilidade turística de municípios do estado.
Reconhecer como de “relevante interesse patrimonial e natural” formações naturais, como a Pedra do Itambé, localizada em Itaguaçú, e a Pedra do Itabira, em Cachoeiro de Itapemirim, é o objetivo dos PLs 113/26 e 80/26, respectivamente, ambos de autoria do deputado Coronel Weliton (DC). São locais que atraem visitantes, praticantes de atividades ao ar livre e admiradores da natureza, o que contribui para o fortalecimento do turismo regional e para a valorização das potencialidades naturais dos municípios, conforme justificou o deputado.
Comenda e campanha
Das outras matérias analisadas, o Projeto de Resolução (PR) 20/25 cria a Comenda do Mérito Legislativo São Francisco de Assis, de iniciativa do deputado Marcelo Santos (União Brasil). A honraria é destinada a personalidades ou a entidades representativas cujo trabalho ou atuação se destaque na promoção de relevantes serviços na luta em favor da causa animal no estado.
Também foi aprovado o PL 916/25, que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens tipo PET para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde. A iniciativa é do deputado Denninho Silva (União).
Veja a relação dos projetos analisados:
- PL 500/25, da deputada Camila Valadão. Dispõe sobre a proibição da suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor no âmbito do Estado do Espírito Santo. Baixado de Pauta;
- PL 855/25, do deputado Sergio Meneguelli. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo às Startups Capixabas e dá outras providências. Aprovado;
- PL 921/25, do deputado Denninho Silva. Dispõe sobre a limitação de reajustes tarifários nas passagens aéreas com origem e destino no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Parecer pela Inconstitucionalidade;
- PL 146/26, do deputado Bruno Resende. Dispõe sobre a realização de processo de desintoxicação de recém- nascidos, cujas mães sejam dependentes químicas ou façam uso de medicação controlada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Aprovado com emenda;
- PL 756/25, do deputado Denninho Silva. Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual para o Controle Preventivo do Câncer, e dá outras providências. Aprovado;
- PL 147/26, do deputado Bruno Resende. Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, Instituir no âmbito do Estado o Dia Estadual de Conscientização sobre a Hipercolesterolemia Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de setembro, e dá outras providências. Aprovado;
- PL 505/23, do deputado Lucas Polese. Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médicos-hospitalares. Parecer pela inconstitucionalidade;
- PL 263/24, da deputada Janete de Sá. Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato e dá outras providências. Parecer pela Inconstitucionalidade;
- PL 344/24, do deputado. Dary Pagung. Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionária(s) de energia elétrica no estado do Espírito Santo informar (em), em tempo real, sobre interrupções de seus serviços e dá outras providências. Baixado de pauta;
- PL 316/25, do deputado Pablo Muribeca. Dispõe sobre sanção administrativa para agressões cometidas contra trabalhadores e passageiros no âmbito do sistema de transporte coletivo intermunicipal – Transcol – no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade;
- PL 494/25, do deputado Coronel Weliton. Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares e de papelaria que contenham ilustrações com apologia à violência, automutilação, suicídio ou quaisquer formas de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade;
- PL 604/25, do deputado Marcos Madureira. Projeto de lei dispõe sobre o reconhecimento do cargo de Dirigente Municipal de Educação como essencial, garantindo proteção e amparo jurídico aos ocupantes da função em casos de ameaça ou agressão no exercício de suas atividades. Parecer pela inconstitucionalidade;
- PL 731/25, do deputado Coronel Weliton. Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que consolida a criação de rotas turísticas no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- PL 744/25, do deputado Alexandre Xambinho. Institui o Programa Estadual de Modernização da Iluminação Pública dos Municípios Capixabas, por meio da implantação de sistemas de iluminação em LED, e dá outras providências. Parecer pela Inconstitucionalidade;
- PL 810/25, do deputado Coronel Weliton. Dispõe sobre a autorização para concessão de adicional de insalubridade aos profissionais que exercem a função de Cuidador Escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo, e dá outras providências. Parecer pela Inconstitucionalidade;
- PL 883/25, do deputado Alcântaro Filho. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança do tipo botão do pânico nos Conselhos Tutelares do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Parecer pela Inconstitucionalidade;
- PL 530/25, do deputado Toninho da Emater. Estabelece prioridade no agendamento e na realização de exames de colonoscopia no Rastreamento do Câncer Colorretal para Pessoas com Histórico Familiar – Lei Preta Gil. Pedido de vista;
- PL 739/25, do deputado Bruno Resende. Institui o Canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no Estado. Parecer pela inconstitucionalidade;
- PR 01/25, da deputada Camila Valadão. Inclui na Resolução nº 1.775, de 29 de junho de 1995, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, vedação à prática de violência política de gênero e/ou raça. Parecer pela Inconstitucionalidade.
Fonte: POLÍTICA ES
