O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro Integrado de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (CINDEC), entregou à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, a proposta inédita no país sobre bets.
A iniciativa prevê que sites e aplicativos de apostas, as chamadas bets, informem, de maneira simples e visível, a probabilidade de o usuário perder o dinheiro apostado. A iniciativa busca garantir mais transparência antes da confirmação da aposta e ampliar a proteção do consumidor e do orçamento das famílias.
A entrega foi feita pela Promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva, Coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS), ao Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, e ocorreu durante a Solenidade Comemorativa pelos 43 anos do Procon-ES, no dia 12/08, em Vitória. Anteriormente, a proposta havia sido apresentada ao Ministério da Fazenda.
Oficina da Senacon sobre fiscalização de bets
A fiscalização dos sites de apostas foi tema de discussão em uma oficina promovida pela Senacon nesta semana, em Brasília (DF). O encontro teve como objetivo qualificar órgãos de defesa do consumidor para a fiscalização das plataformas de apostas que operam no país e integra o processo de estruturação da regulamentação do setor de bets, que passou a operar sob novas regras nos últimos anos.
A oficina reuniu representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), de Ministérios Públicos, Procons, Defensorias Públicas, institutos de defesa do consumidor e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Entre os temas discutidos estiveram o arcabouço legal das apostas de quota fixa, a publicidade enganosa e abusiva, a proteção de dados e os procedimentos relacionados à cadeia de custódia das provas produzidas durante ações de fiscalização. O MPES foi representado pela Promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
