Foram aprovados no Expediente sujeito a deliberação da sessão ordinária dois requerimentos de urgência. Um deles para o Projeto de Lei (PL) 22/2024, que prevê medidas de combate à ocupação ilícita de rodovias no Estado. A matéria, de Callegari (PL), teve o pedido acatado na tarde desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa (Ales).
A iniciativa cria uma política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras dos trechos estaduais e municipais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado do Espírito Santo. Propõe, ainda, um esforço integrado da Polícia Militar (PMES), Corpo de Bombeiros (CBMES), Polícia Civil (PCES), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) para alcançar seus objetivos.
Em caso de ocupação ilícita da faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com atribuição para intervenção e proteção do patrimônio. Essa autoridade deverá fazer um relatório com várias informações a respeito do fato e da área ocupada, e encaminhá-lo para as demais entidades.
Técnicos em Analistas
Também foi acolhido requerimento de urgência referente ao Projeto de Resolução (PR) 5/2024, de Marcelo Santos (Podemos), que transforma os cargos efetivos de Técnico Legislativo Sênior, em Tecnologia da Informação e em Comunicação Social, respectivamente, em Analista Legislativo, Analista Legislativo em Tecnologia da Informação e Analista Legislativo em Comunicação Social.
De acordo com a proposição, a finalidade é adequar os requisitos desses cargos à Lei 10.708/2017, que passou a exigir a conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) para quem for ocupá-los nos próximos concursos da Ales. A proposta faz essa correção na Resolução 2.890/2010, alterando também a nomenclatura e as atribuições desses cargos, em especial, do novo cargo de Analista Legislativo, que poderá atuar em mais áreas.
Segundo o presidente Marcelo Santos, as modificações são uma demanda dos servidores ocupantes dos três cargos citados. “Estamos reconhecendo o trabalho deles e valorizando essa carreira tão importante para o nosso Parlamento”, disse.
Com a aprovação das duas solicitações, as proposições agora estão aptas a fazerem parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (27).
Vetos
Inicialmente a pauta contava com três vetos do Executivo, mas o que encabeçava a Ordem do Dia, relativo ao PL 848/2023, de Marcelo Santos, que inclui no Plano Rodoviário Estadual trecho da Rodovia ES-465, que passa por Domingos Martins, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá, foi retirado da pauta. Conforme explicou o presidente, o veto foi incluído por conta de um erro técnico.
Os deputados analisaram apenas o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2023, do governo do Estado. A proposta cria o cargo de Policial Penal e o Plano de Carreira dos Policiais Penais. O veto foi mantido por 26 votos a favor e nenhum contrário.
O artigo vetado versava sobre abono de falta a esses servidores que atuam em regime de plantão. A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) recomendou o veto por entender que a medida deve ser inserida de maneira isonômica para as demais carreiras que atuam por plantão e escala.
Por fim, o presidente da Comissão de Justiça Mazinho dos Anjos (PSDB) pediu prazo regimental no veto ao PLC 7/2023, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que altera o artigo 10 da Lei 3.196/1978, e trata do Estatuto que regula a situação, as obrigações e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado. O pedido trancou a pauta da sessão. Dessa forma, esse veto e as demais iniciativas retornam na sessão de amanhã.
Novas proposições
Nove iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 82/2024, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que obriga a exposição do preço atribuído a produtos e serviços na divulgação com finalidade comercial por meio de websites ou aplicativos no Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 848/2023, de Marcelo Santos (Podemos), que inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho que tem início na Rodovia ES-465, que liga a sede de Domingos Martins à comunidade de Melgaço, passa pelas comunidades Rio das Pedras e Caramuru, em Santa Leopoldina e, por fim, pela comunidade Caramuru, em Santa Maria de Jetibá. Retirado de pauta por conta de erro técnico;
- 2. Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2023, do Executivo, que cria o cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais. Veto mantido por 26 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 3. Veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2023, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que altera o artigo 10 da Lei 3.196/1978, que dispõe sobre o Estatuto que regula a situação, as obrigações e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado. Prazo em Justiça.
Fonte: POLÍTICA ES
