O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marechal Floriano, instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade de um contrato celebrado pelo Município de Marechal Floriano com uma empresa de tecnologia.
Diante dos elementos apurados, o MPES expediu Notificação Recomendatória ao Município orientando-o a instaurar procedimento administrativo para revisar a contratação e a adotar medidas preventivas para evitar possível dano ao erário. Durante a investigação, o MPES identificou indícios de irregularidades relacionados ao planejamento da contratação e à ausência de demonstração da vantajosidade da adesão à ata de registro de preços utilizada pelo Município. Foi identificada ainda a falta de estudos técnicos que justificassem a implantação do sistema de telegestão, bem como possíveis falhas na governança administrativa, na fiscalização da execução contratual e na gestão dos recursos públicos destinados à iluminação pública.
Entre as providências recomendadas estão a suspensão imediata da execução do contrato e dos pagamentos, a interrupção de novas medições, a instauração de procedimento administrativo para revisão integral da contratação, a realização de inventário técnico completo do parque de iluminação pública e a abertura de auditoria especial pelo controle interno municipal.
O Ministério Público também requisitou a preservação da documentação relacionada ao contrato e a apresentação de relatório detalhado sobre a fiscalização dos serviços executados. Além disso, protocolou representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), requerendo a análise da contratação no âmbito do controle externo, diante de indícios de irregularidades e da necessidade de resguardar o interesse público e o patrimônio da coletividade.
O MPES reforça que sua atuação tem caráter preventivo e fiscalizatório, buscando assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legislação, sempre em benefício da população de Marechal Floriano.
No momento, não é possível fornecer mais informações, pois o caso tramita sob sigilo.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
