A secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) publicou nessa terça-feira (03), a Portaria SEAMA nº 008-R, que institui critérios e procedimentos para emissão do Certificado de Crédito de Massa Futura no âmbito da logística reversa de embalagens. A medida cria um mecanismo que permite às empresas investir antecipadamente em projetos estruturantes de coleta e reciclagem para cumprir metas futuras de logística reversa, fortalecendo a economia circular e ampliando oportunidades para cooperativas de catadores, sendo o primeiro Estado a implantar tal instrumento no país.
A iniciativa se insere no contexto da responsabilidade compartilhada pelo destino dos resíduos, princípio estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Na prática, essa responsabilidade envolve fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além dos municípios responsáveis pelos serviços de limpeza urbana e dos próprios consumidores, que devem realizar o descarte adequado de seus resíduos pós-consumo.
No Espírito Santo, essas diretrizes também estão alinhadas à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-ES), que estabelece a logística reversa como um dos principais instrumentos para reduzir o impacto ambiental dos resíduos. O objetivo é garantir que produtos e embalagens retornem ao setor produtivo após o uso, seja para reaproveitamento em novos ciclos industriais ou para destinação ambientalmente adequada.
Nos últimos anos, os sistemas de créditos de logística reversa surgiram como uma alternativa importante para viabilizar esse processo. A Seama tem buscado implementar a logística reversa de forma gradual e progressiva, reconhecendo iniciativas já existentes e incentivando parcerias entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado.
Com a nova portaria, empresas que comercializam embalagens no estado poderão investir antecipadamente na ampliação da coleta seletiva, na estruturação de centrais de triagem e em projetos de inclusão socioprodutiva de catadores. Esses investimentos poderão ser contabilizados como metas futuras de logística reversa, desde que os resultados previstos sejam efetivamente alcançados em até cinco anos.
Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, a nova portaria cria um instrumento capaz de mobilizar investimentos privados para ampliar a infraestrutura de reciclagem no Espírito Santo e fortalecer o trabalho das cooperativas de catadores. “Com o Certificado de Crédito de Massa Futura, as empresas passam a investir desde já em projetos estruturantes de coleta seletiva e reciclagem para cumprir suas metas de logística reversa. Isso significa mais equipamentos, estrutura e remuneração adequada para cooperativas e associações de catadores. Ao mesmo tempo, ampliamos a capacidade de recuperação de materiais recicláveis, fazendo com que mais resíduos deixem de ir para aterros e retornem à indústria como matéria-prima”, afirmou.
Os projetos estruturantes deverão apresentar viabilidade técnica e econômica, prever investimentos em infraestrutura produtiva, ações de educação ambiental e garantir remuneração contínua para catadoras e catadores envolvidos nas iniciativas. O acompanhamento dos resultados ocorrerá por meio de monitoramento periódico, rastreabilidade dos materiais recicláveis e comprovação da destinação final ambientalmente adequada.
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Fonte: GOVERNO ES
