O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou ação para questionar a contratação emergencial da empresa Agrovix Serviços Ambientais Ltda. pelo Município da Serra, sem licitação, para a prestação de serviços complementares de limpeza pública. O contrato tem duração de 12 meses e valor aproximado de R$ 64,6 milhões. A ação foi ajuizada pelo 5º Promotor de Justiça Cível da Serra.
Ao analisar o pedido inicial, a Justiça determinou que o Município apresente, no prazo de 72 horas, documentos e esclarecimentos sobre a contratação. Somente após receber essas informações, o juiz avaliará os pedidos urgentes apresentados pelo MPES, entre eles a suspensão temporária dos pagamentos.
A decisão é preliminar. Portanto, a Justiça ainda não concluiu se houve irregularidade, nem decidiu pela suspensão dos pagamentos ou pela anulação do contrato.
Entenda o caso
A empresa já prestava os serviços por meio de um contrato anterior, resultante de licitação, cujo último período de vigência terminou em 21 de julho de 2026. Essa etapa do contrato tinha valor aproximado de R$ 40 milhões.
Segundo a ação, embora o Município tivesse iniciado uma nova licitação em junho de 2025, o procedimento não foi concluído antes do encerramento do contrato anterior. O estudo para a contratação emergencial teria sido elaborado em 18 de julho de 2026, três dias antes do término da contratação vigente.
Diante da necessidade de manter a limpeza pública, a Prefeitura contratou diretamente a mesma empresa, pelo período de 12 meses. Para o MPES, porém, não foram apresentadas justificativas suficientes para demonstrar por que o novo contrato precisaria ter essa duração e alcançar o valor de R$ 64,6 milhões.
O valor representa um aumento de cerca de 61% em relação ao período anual do contrato anterior. Por isso, a Justiça determinou que o Município explique como o novo preço foi calculado e informe se houve ampliação da quantidade ou dos tipos de serviços contratados.
A ação também aponta que a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral do Município haviam solicitado informações complementares antes da contratação. O MPES pede esclarecimentos sobre o atendimento dessas recomendações.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
