Começou a traminar na Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (14) o Projeto de Resolução (PR) 7/2025, que faz modificações em duas normas da Casa com o intuito de viabilizar a concretização de futuro concurso público no Poder Legislativo estadual. A matéria, assinada pelo presidente Marcelo Santos (União), também teve o pedido de urgência aprovado na sessão.
“O projeto visa promover alterações necessárias nas Resoluções 2.890/2010 e 2.627/2008 a fim de adequar o marco normativo da Assembleia Legislativa para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos das carreiras de Consultor Legislativo, Analista Legislativo e Agente de Polícia Legislativa”, explica Marcelo.
Ele ainda ressalta que as mudanças têm como escopo atualizar e consolidar a legislação interna da Ales, normatizar detalhadamente as etapas do concurso público, assegurar maior transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e consolidar a estrutura organizacional e funcional da Casa.
“A proposta reforça o compromisso da Assembleia com a transparência, a meritocracia e o fortalecimento institucional, viabilizando a realização de concurso público dentro de parâmetros claros, legais e condizentes com a responsabilidade do Poder Legislativo perante a sociedade capixaba”, frisa.
Na Resolução 2.890/2010, a iniciativa ajusta as qualificações exigidas para as carreiras de Consultor Legislativo (que já foi chamado de Analista Legislativo e de Consultor Parlamentar Temático); de Analista Legislativo (antigo Técnico Legislativo Sênior) e de Agente de Polícia Legislativa (ex-Técnico Legislativo Júnior).
Na carreira de Agente de Polícia Legislativa serão exigidos, além do concurso, aprovação em teste físico, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame toxicológico, avaliação de direção veicular e curso de formação. A critério da administração poderá ser cobrado curso específico ou experiência profissional em determinada área, e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir automóvel, no mínimo na categoria “B”.
Também são feitos acréscimos nas etapas de concurso público para a contratação de servidores efetivos para a Assembleia Legislativa como, por exemplo, prova discursiva para os cargos de Procurador e de Consultor Legislativo; e os itens citados acima para o cargo de Agente de Polícia Legislativa.
Subdiretorias
Outra modificação na norma transforma a Subdiretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas, a Subdiretoria de Projetos de Engenharia e Infraestrutura e a Subdiretoria de Conservação e Serviços em Subdiretoria de Políticas e Ações Inclusivas; Subdiretoria de Integração Legislativa Intermunicipal e Subdiretoria de Participação Cidadã, respectivamente.
A primeira trata-se apenas de mudança de nomenclatura, enquanto as outras duas serão vinculadas à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas, com o objetivo de aprimorar a atuação institucional da Ales. A Subdiretoria de Integração Legislativa Intermunicipal é destinada a promover a articulação e o fortalecimento das Câmaras Municipais capixabas; e a Subdiretoria de Participação Cidadã é voltada para ampliar o canal de comunicação entre a Casa e a população.
Consultores Legislativos
Já na Resolução 2.627/2008, que versa sobre as atribuições dos Consultores Legislativos, amplia as possibilidades de atuação dessa carreira para áreas como Controle Interno, Medicina Veterinária, Mobilidade Urbana, Saúde Pública, Infraestrutura e Logística, Educação, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Processo Legislativo.
Por fim, a proposição modifica a especialidade de quatro cargos vagos de Analista Legislativo, em decorrência de aposentadorias efetivadas, para quatro cargos de Analista Legislativo (Contabilidade/ Financeiro/ Folha de Pagamento), a serem providos por concurso público.
Concurso público
O último concurso público para provimento de cargos efetivos para a Assembleia Legislativa (Ales) foi realizado em 2011. Na oportunidade, foram abertas 141 vagas para os cargos de nível superior (Procurador, Analista em Comunicação Social e Taquígrafo Parlamentar Apanhador); e nível médio ou técnico-profissionalizante (Técnico em Comunicação Social, Técnico em Tecnologia da Informação e Técnico Legislativo Sênior).
Fonte: POLÍTICA ES
