Com o Auditório Augusto Ruschi lotado, a Procuradoria Geral da Ales realizou o simpósio “Inovações na gestão pública: perspectivas sobre a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O evento contou com a realização de duas palestras. Uma delas do ex-procurador-geral da Ales, advogado Anderson Pedra. A segunda palestra ficou sob a responsabilidade do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler.
O evento foi aberto pelo atual procurador-geral da Assembleia, Giuliano Nader, que ressaltou a importância da participação de procuradores de prefeituras e câmaras de vereadores e a contribuição da Assembleia Legislativa ao compartilhar conhecimento com os municípios.
Depois, o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), saudou os presentes e ressaltou o papel do Parlamento estadual em fortalecer os poderes municipais. “O objetivo da Ales não é ficar dentro da nossa caixinha. Temos papel de protagonizar, assim como os demais poderes, podemos ir além (…) temos que estar lado a lado pras cidades avançarem”, ressaltou. O presidente destacou a atuação independente e autônoma da Assembleia, que ao mesmo tempo trabalha com harmonia e diálogo com os demais poderes.
O advogado Anderson Pedra foi responsável pela primeira palestra sobre “A nova lei de licitações e contratos e a busca da performance pela administração pública”. A nova lei – que substituiu a 8.666/1993 – chegou para mudar as contratações, afirmou o palestrante, para quem a administração pública não existe para ser um fim em si mesma. “A lei vem para esse objetivo, porque a antiga não estava dando conta das necessidades que existem atualmente”, avaliou Pedra.
Segundo o advogado, um dos méritos da nova legislação é oferecer orientações para simplificar as contratações, seguindo os princípios legais e constitucionais e garantindo resultados e eficácia na administração pública.
Pedra citou a contratação eletrônica e a utilização de orientações normativas padronizadas como destaques na nova lei para uma contratação legal e com resultados positivos.
“A nova lei de licitação exige arrojo, exige inovação, exige coragem. Como toda lei ela traz algumas dificuldades, mas também traz excelentes propostas e promessas. E cumpre ao operador de Direito trabalhar, não ter medo de inovar e extrair da lei tudo aquilo que ela pretende, notadamente, a simplificação e a padronização dos procedimentos, para que possa a administração pública performar, entregar aquilo que a sociedade deseja. Não adianta termos uma boa lei, um procedimento licitatório perfeito, se a entrega não ocorre de forma adequada”.
Já o ministro do TCU Benjamin Zymler, responsável pela palestra sobre “A consensualidade na nova lei de Licitações e contratos” avaliou que o direito administrativo passa por uma revolução, com mudanças vistas constantemente nos julgados e decisões de tribunais. “A ideia da supremacia do direito público acima do direito privado está sendo revista”, pontuou.
Resolução de conflitos
Zymler destacou que a Lei 14.133/21 traz artigos que estabelecem a resolução de conflitos por meio de mediação, arbitragem e comitês. Mas para o palestrante, “há uma certa dificuldade de a administração pública se libertar do jugo do direito administrativo clássico e permitir que essas soluções consensuais possam ser realizadas.”
Segundo Zymler, o TCU está dando exemplo, atuando como mediador técnico e lidando com conflitos, principalmente na área de concessão de serviços públicos. “O resultado tem sido extraordinário, muitas questões que estavam sendo judicializadas, que não estavam sendo resolvidas, que significam paralisação de investimentos, com prejuízo aos usuários do serviço público, tendem a ser resolvidas de forma muito mais rápida, dentro de uma visão mais flexível do Direito Administrativo. Muito mais do que ficar no campo teórico, nós estamos no TCU aplicando a ideia de consensualidade e incentivando os gestores a olhar a Lei 14.133/2021 sob esse prisma (…) de resolução de conflitos”, analisou o ministro.
No encerramento das palestras, o presidente Marcelo Santos agradeceu aos palestrantes e a participação de procuradores e controladores que atuam nos municípios e de servidores públicos estaduais e municipais de forma geral.
Marcelo Santos ainda destacou o amadurecimento das instituições no que diz respeito ao direito administrativo e à nova Lei de Licitações. Citou como exemplo o Tribunal de Contas da União, que tem mostrado uma visão totalmente diferente do que era há pouco tempo. “Isso fez com que o país pudesse destravar e avançar em cima de gargalos que antes eram imperfuráveis”, afirmou.
Fonte: POLÍTICA ES
