O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Viana, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município com o objetivo de reduzir e erradicar dos riscos geológico-hidrológicos urbanos observados na localidade.
Por intermédio do Programa Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres do Governo Federal, o Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) identificou diversos setores, em áreas urbanas de Viana, classificados como de alto e muito alto risco geológico e hidrológico, com potencial para deslizamentos de massa, rolamento de blocos rochosos, inundações e rastejos, afetando direta ou indiretamente centenas de famílias.
O documento prevê a adoção de medidas estruturais, preventivas, técnicas, sociais, educativas e administrativas voltadas à gestão integrada e à contenção dos riscos identificados, incluindo a apresentação de Plano de Ações/Intervenções de cada setor no prazo de 180 dias.
O descumprimento das ações previstas no TAC, no prazo e condições acordados, implicará no pagamento de multa diária e por item descumprido no valor de R$ 5 mil pela Prefeitura do Município, posteriormente revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano da cidade.
Antes da celebração do TAC, a Promotoria de Justiça de Viana havia ajuizado 17 Ações Civis Públicas, todas acolhidas em primeira instância. Em segundo grau, algumas decisões foram reformadas apenas para ampliar o prazo dado à municipalidade para o cumprimento das medidas requeridas. Posteriormente, o Município buscou o MPES para uma solução consensual, que resultou na celebração do TAC.
Confira na íntegra o TAC N° 01/2026
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
