Neste dia 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos de vigência. Considerada um dos principais marcos na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, a legislação mudou a forma como a violência doméstica e familiar passou a ser tratada pelo Estado, criando mecanismos de proteção às vítimas, responsabilização dos agressores e prevenção da violência.
Quem é Maria da Penha
A história da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, deu origem a lei que hoje leva seu nome. Em 1983, sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido. Na primeira, foi atingida por um disparo de arma de fogo enquanto dormia, ficando paraplégica. Meses depois, durante a recuperação, sofreu uma nova tentativa de assassinato, quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho.
Mesmo com as provas reunidas pela investigação, o processo judicial demorou anos para chegar a uma conclusão definitiva. Diante da demora da Justiça brasileira, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que responsabilizou o Estado por negligência em relação à violência doméstica contra as mulheres.
A decisão representou um marco para o país e impulsionou mudanças na legislação brasileira voltadas à proteção das mulheres.
Como surgiu a Lei e o que ela prevê
Após a condenação internacional do Brasil, teve início a elaboração de uma legislação específica para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto foi discutido com representantes do poder público e da sociedade civil e deu origem à Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006.
A legislação reconhece que a violência contra a mulher pode ocorrer de diferentes formas e não se limita às agressões físicas. Ela também abrange a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Entre os principais mecanismos previstos estão as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento imediato do agressor, a proibição de aproximação da vítima e outras providências destinadas a preservar sua integridade física e emocional.
A lei prevê atendimento especializado às vítimas, incentiva a atuação integrada entre os órgãos da rede de proteção e estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica.
Avanços da Lei nos 20 anos de vigência
Ao longo de duas décadas, a Lei Maria da Penha foi sendo aperfeiçoada e contribuiu para importantes avanços na proteção das mulheres.
Entre eles estão a criação e o fortalecimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a ampliação das medidas protetivas de urgência, a integração entre instituições do sistema de Justiça, segurança pública, saúde e assistência social, além da expansão dos serviços especializados de acolhimento às vítimas.
Outro avanço significativo foi a maior conscientização da sociedade sobre a violência doméstica. A legislação ajudou a romper o entendimento de que esse tipo de violência pertence ao âmbito privado, reforçando que se trata de uma violação de direitos humanos que exige resposta do Estado.
Ao longo dos anos, novas leis também passaram a complementar a proteção às mulheres, fortalecendo os instrumentos de prevenção, assistência e responsabilização dos agressores.
Por que a lei ainda é vista como insuficiente? Quais medidas precisam ser tomadas para maior efetividade da lei?
Apesar dos avanços, o principal desafio não está na legislação, mas na sua efetiva implementação em todo o país.
Muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para denunciar seus agressores devido ao medo, à dependência financeira, à falta de apoio familiar ou ao receio de novas violências. Em diversas regiões, especialmente nos municípios menores, a rede de atendimento ainda é insuficiente, com carência de delegacias especializadas, casas de acolhimento e equipes multidisciplinares.
Outro ponto é a necessidade de garantir maior agilidade na concessão e no cumprimento das medidas protetivas, evitando que mulheres em situação de risco permaneçam desprotegidas.
Também é fundamental ampliar investimentos em políticas públicas voltadas à prevenção da violência, fortalecer a capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas e promover ações educativas que incentivem o respeito às mulheres e a igualdade de gênero desde a infância.
Ao completar 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como um dos principais instrumentos de defesa dos direitos das mulheres brasileiras. A data demonstra, além de tudo, a importância das ações que garantem que nenhuma mulher tenha seus direitos violados em razão da violência doméstica e familiar.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das Promotorias de Justiça, do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (NEVID) e dos Subnúcleos do NEVID em Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, Colatina e Linhares, segue atuando como um pilar na rede de proteção, buscando promover a segurança e a justiça para todas as mulheres capixabas.
Não se cale, denuncie.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
