Unidade, projetada para receber cerca de 13 animais, abrigava mais que o tripo no momento da vistoria. Decisão determina avaliação veterinária, medidas sanitárias e plano para reduzir a superlotação.
A partir de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Justiça determinou que a Prefeitura de Domingos Martins adote medidas urgentes para garantir condições adequadas de saúde, segurança e acolhimento aos animais que estavam no Canil Municipal no momento da última vistoria.
A decisão foi obtida pela Promotoria de Justiça de Domingos Martins em Ação Civil Pública e estabelece, entre outras providências, a identificação e a avaliação clínica individualizada de todos os animais, além da realização dos tratamentos veterinários indicados para cada caso.
A prioridade deverá ser dada aos animais doentes, feridos ou expostos a risco de conflitos.
“Os animais estão sob a responsabilidade direta do Município e devem receber proteção, atendimento veterinário e condições dignas de acolhimento. A decisão judicial é um passo importante para interromper os riscos constatados no canil. O Ministério Público acompanhará de perto cada providência e adotará as medidas necessárias caso a ordem não seja integralmente cumprida”, afirmou a Promotora de Justiça Jane Maria Vello Corrêa de Castro, responsável pela ação.
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Superlotação e riscos
Foram constatados problemas como superlotação, instalações deterioradas e improvisadas, falta de locais apropriados para quarentena e isolamento, ausência de ambulatório veterinário funcional, deficiências de ventilação e iluminação, descarte inadequado de dejetos, infestação por roedores e número insuficiente de profissionais.
A vistoria também registrou confinamento prolongado, falta de espaços e atividades para exercício dos animais, ausência de vigilância noturna e episódios de fugas, brigas, ferimentos e mortes.
O que deverá ser feito
Além da avaliação e do atendimento veterinário dos animais, a decisão determina a suspensão do recebimento regular de novos cães, o reforço das medidas de higiene e segurança sanitária, o controle de pragas e a correção de estruturas que possam favorecer fugas, acidentes ou agressões.
A Prefeitura deverá ainda apresentar, em até dez dias, um plano de trabalho para a adequação da unidade e a redução da superlotação.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A medida foi concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins, no processo nº 5001609-72.2026.8.08.0017.
MPES acompanhará cumprimento
O Ministério Público acompanhará o cumprimento das determinações judiciais, especialmente a avaliação e o tratamento veterinário dos animais, as providências emergenciais de segurança e a apresentação do plano de trabalho dentro do prazo estabelecido.
A Ação Civil Pública continuará tramitando para análise dos demais pedidos formulados pelo MPES.
Coordenadoria
Além da atuação direta das Promotorias de Justiça em defesa dos direitos dos animais, o Ministério Público também conta com a Coordenadoria de Proteção e Defesa da Fauna (CPDF), responsável pela elaboração da estratégia institucional para o fomento das políticas públicas de bem-estar animal e apoio técnico aos Promotores de Justiça com atribuição na matéria.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
