A Lei Complementar (LC) 1.157/2026, que entra em vigor no final de novembro, concede adicional de insalubridade aos policiais civis que exercem a função de examinador veicular, ou seja, aqueles que fazem vistorias em veículos roubados levados aos pátios do Detran-ES.
A norma leva em conta o grau de exposição a substâncias tóxicas, reagentes químicos e outros poluentes, fixando o adicional de insalubridade entre 20% a 40% de acréscimo no vencimento do servidor.
A LC 1.157/2026 tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2023, apresentado pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) e aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa em 1º de setembro. A norma foi promulgada no último 28 pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), após decorrido prazo sem que o governador Ricardo Ferraço (MDB) se posicionasse sobre a matéria.
Trabalho insalubre
O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) argumenta que os procedimentos de vistorias de veículos furtados e roubados exigem a manipulação pelo policial civil (examinador veicular) de variados produtos químicos e substâncias tóxicas. Segundo ele, esse procedimento é insalubre e pode causar lesões e levar o policial a contrair doenças.
“No seu cotidiano precisa usar produtos químicos, reagentes como fry, thinner, removedor de tinta, manter contato com óleos minerais e graxas, sujeitar-se a sofrer lesões em metais enferrujados e, em muitos casos, (eles) encontram pátios alagados e com possibilidade de contrair leptospirose. Deste modo, há atualmente uma gama de servidores que sequer têm vontade ou disponibilidade de executar os serviços de perícia, pois, além da gama de serviços que já executam, encontram um péssimo ambiente de trabalho”, explica o deputado na proposta que tramitou na Ales.
Fonte: POLÍTICA ES
