Dez matérias foram aprovadas na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (12), todas de autoria parlamentar. Destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2023, do ex-deputado Lucas Scaramussa (Pode), que isenta militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais do Estado do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de contribuição previdenciária na Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo).
Por se tratar de PLC, a matéria teve votação nominal, que terminou com o placar de 19 votos favoráveis e nenhum contrário ao texto. Regida pela Lei Complementar 662/2012, a Iseo estabelece o pagamento de verbas aos militares e policiais civis para o suprimento de despesas em virtude de convocações extraordinárias, incluindo gastos com viagens, alimentação e aquisição emergencial de material de pequeno valor para uso profissional.
O relator da proposta na Comissão de Segurança, deputado Coronel Weliton (PRD), falou que a iniciativa fará justiça à categoria. “Apresentamos um projeto que foi acostado com o mesmo tema, relativo a nós isentarmos as cobranças de Imposto de Renda e da Iseo para os militares, sejam policiais militares e bombeiros militares e os policiais civis do estado Espírito Santo. Uma reivindicação antiga da classe e muito importante para levar a valorização a esses servidores”, justificou o parlamentar.
O PLC seguirá agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Segurança nas escolas
Dois projetos aprovados durante a sessão tratam de mudanças na segurança das escolas. O PL 85/2020, do deputado Capitão Assumção (PL), prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula; e o PL 253/2023, de Lucas Polese (PL), cria a possibilidade de adoção de vigilância patrimonial armada nos estabelecimentos de ensino. As duas iniciativas foram acatadas com a adoção de emendas.
Veja como ficou a votação
- PL 129/2023, do Deputado Denninho Silva, que institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências. Aprovado com emendas;
- PL 253/2023, do Deputado Lucas Polese, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas de educação básica implementarem sistema de segurança patrimonial tecnológico, estrutural e humano nas dependências e estruturas escolares. Aprovado com emendas;
- PL 894/2023, do Deputado Coronel Weliton, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa de São Sebastião de Afonso Cláudio. Aprovado;
- PL 72/2024, do Deputado Coronel Weliton, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emendas;
- PL 101/2023, do Deputado Denninho Silva, que institui o programa de incentivo à cultura de paz e prevenção à violência, com o objetivo de promover ações de prevenção à violência e à criminalidade, por meio do estímulo à cultura de paz no estado. Aprovado;
- PL 85/2020, do Deputado Capitão Assumção, que ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, obrigados a instalar câmeras de videomonitoramento em todas as salas de aula, no âmbito do Estado do Espirito Santo. Aprovado com emendas;
- PL 219/2023, do Deputado Gandini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, que tenham por objeto a prestação de serviços médico veterinário, a comunicarem ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) quando constarem indícios de maus tratos em animais atendidos, na forma que especifica. Aprovado;
- PL 163/2023, do Deputado Denninho Silva, que impõe a afixação de cartaz informativo nas Delegacias de Polícia do Estado do Espírito Santo, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência. Aprovado com emendas;
- PLC 42/2023, do ex-Deputado Lucas Scaramussa, que inclui o § 3º, ao art. 1, da Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, para isentar da cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária a a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado;
- PL 251/2022, do Deputado Gandini, que altera a Lei nº 9.784, de 18 de janeiro de 2012, que regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert artístico” no Estado e dá outras providências. Aprovado com emendas.
Fonte: POLÍTICA ES
