O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marechal Floriano, recomendou à Câmara Municipal uma análise cuidadosa do Projeto de Lei nº 068/2026 antes de sua votação. Encaminhada pela Prefeitura em regime de urgência, a proposta prevê a transferência de recursos inicialmente reservados a áreas como saúde, educação e assistência social para reforçar o orçamento destinado ao pagamento do auxílio-alimentação dos servidores municipais.
A recomendação foi expedida porque há incompatibilidade do projeto com as normas que regulam o uso do dinheiro público. A legislação determina que determinados recursos sejam aplicados exclusivamente nas áreas às quais estão vinculados, como saúde, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e assistência social.
Segundo o MPES, a utilização desses valores para outra finalidade, além de ilegal, pode prejudicar a execução de políticas e a continuidade de serviços essenciais oferecidos à população.
Por isso, o Ministério Público orientou os vereadores a somente votarem a proposta após o esclarecimento das questões jurídicas e orçamentárias identificadas. A medida busca garantir uma decisão responsável e preservar os recursos destinados às áreas essenciais.
O presidente da Câmara e os vereadores têm cinco dias úteis para informar ao MPES, de forma fundamentada, se seguirão ou não as orientações. Caso o projeto seja incluído na pauta de votação antes desse prazo, a resposta deverá ser encaminhada em até 48 horas.
A iniciativa faz parte da atuação preventiva do MPES para proteger o patrimônio público e contribuir para que os recursos sejam utilizados de acordo com a legislação e em benefício da população.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
