A criação de uma nova Política Estadual de Saneamento Básico (PESB) para substituir a que está em vigor (Lei 9.096/2008) motivou a reunião da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (26). Deputados se reuniram com segmentos que atuam na área e cidadãos para debater a proposta do governo do Estado.
O Projeto de Lei (PL) 174/2026 já foi protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) e aguarda leitura para posterior análise nas comissões e votação por parte dos parlamentares. Segundo o Executivo, a atualização da política é necessária para compatibilizá-la ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
Os principais pontos e a evolução do arcabouço legal na qual a medida está inserida foram apresentados pelo gerente de Políticas Públicas da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Carlos Roberto de Lima. Ele revelou que a proposta levou três anos para ser finalizada, em março deste ano.
De acordo com o convidado, os objetivos gerais da medida englobam temas que visam disciplinar a atuação do Estado no âmbito do saneamento básico; compatibilizar a questão sanitária às políticas de desenvolvimento; e proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental.
Já nas questões mais específicas, citou a inclusão das áreas rurais na política pública; a atuação na redução e controle das perdas de água (incluindo na rede de distribuição de água tratada); além da busca por equilíbrio econômico para ampliar o acesso aos serviços com tarifas acessíveis à população.
A virtual lei, revelou Carlos Roberto, também cria o Sistema Estadual de Saneamento (Sesb), que será composto por entidades municipais, intergovernamentais e privadas.
Presidente do colegiado, o deputado Gandini (Podemos) avaliou como um avanço a maneira como o projeto versa sobre o saneamento básico das áreas rurais e nos núcleos urbanos informais, localidades que geralmente sofrem com a falta de um ente responsável. “Essa lei vai nos ajudar, pelo menos, a ter um caminho para essa solução”.
Pontuações
Participantes da audiência pública fizeram pontuações acerca do projeto. O presidente da Associação Brasileira de Saneamento (Abrasan), Demétrius Gonzalez, disse ter encontrado retrocessos no texto quando comparado à lei em vigor ao citar o esvaziamento da participação das agências reguladoras.
Outra questão levantada por ele foi a falta de protagonismo dos municípios na elaboração de políticas de saneamento básico. “A titularidade do saneamento é do município, então o município é quem define a sua política. O Estado pode participar, deve participar, principalmente na questão do saneamento rural”, avaliou.
O diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal Saneamento do Espírito Santo (Aries), André Toscano, reforçou as palavras do colega. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), Fábio Giori, defendeu mais participação popular e controle social na nova política.
Participantes demonstraram preocupação com o modelo de concessão plena ou por meio de Parceria Público-Privada (PPP) no saneamento, questionando a efetividade dos serviços e os recorrentes pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro feitos pelas empresas. Houve entendimento que foi dada pouca importância para a tarifa social.
A deputada Iriny Lopes (PT) revelou que apresentará emendas para aprimorar o projeto de lei e salientou questões não abordadas. “Senti falta de um detalhamento sobre essa questão da participação (dos comitês) das bacias nas exposições feitas”, avaliou. Ela também reforçou a importância da participação popular no debate acerca da nova política.
Fonte: POLÍTICA ES
