Os deputados aprovaram a constitucionalidade de 28 matérias em reunião ordinária da Comissão de Justiça na tarde desta terça-feira (16). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 130/24, de Iriny Lopes (PT), que estabelece isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para mães solo. Os parlamentares ainda decidiram pela inconstitucionalidade de uma proposta, e outra ficou em prazo regimental.
Essa proposição modifica a Lei 9.652/2011, que trata da isenção em concursos públicos, para inserir mães responsáveis de forma exclusiva pela criação dos filhos no rol de beneficiados. Na justificativa da matéria, a parlamentar destacou que a ideia é “promover a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público para as mães solo, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e sociais para concorrer em concursos públicos”.
A relatoria do projeto foi do deputado João Coser (PT), que acabou sendo acolhida com uma emenda de Mazinho dos Anjos (PSDB), vice-presidente do colegiado. Tal emenda determina que o benefício deve ser concedido para as mães solos de baixa renda, que não possuam o auxílio de terceiros, em condições de vulnerabilidade social e cadastradas no CadÚnico do governo federal.
Armas de gel
Sob a relatoria de Lucas Polese (PL), foi aprovado, com emendas, o PL 623/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que proíbe o uso de armas de gel em vias públicas ou em quaisquer outros espaços públicos no estado. Uma emenda complementa o nome armas de gel para “armas de gel de brinquedo, os ‘gel blasters’”; a outra suprime item que obrigava o portador do equipamento a apresentar nota fiscal de compra quando for solicitada por autoridade.
Segundo Bahiense, essas armas causam transtornos quando são utilizadas em espaços públicos, pois podem atingir as pessoas. “Têm sido utilizadas de forma indiscriminada por diversas pessoas, inclusive crianças, em áreas públicas, abertas, ou seja, no meio das ruas, praças etc”, ressalta na justificativa do projeto.
Cadastro de voluntários
Também foi acatado o PL 526/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no âmbito do estado. O objetivo é estimular profissionais e pessoas da sociedade civil que possuam experiência em socorro a aderirem à iniciativa. Essa proposição teve a relatoria do deputado Allan Ferreira (Podemos).
Os voluntários poderão se inscrever nos canais disponibilizados pelo Poder Executivo. O cadastro poderá conter divisões, subdivisões ou filtros por área de atuação, especialidade e região. O Executivo ainda poderá oferecer palestras, cursos ou treinamentos aos inscritos.
Saúde mental
Outra matéria acolhida foi o PL 101/2024, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência (PcD). O projeto foi relatado por Fábio Duarte (Rede).
Para a execução desse programa, o Poder Executivo estadual poderá criar um aplicativo gratuito, acessível e de fácil navegação para facilitar o atendimento psicológico on-line; capacitar profissionais de saúde para o atendimento especializado via videoconferência; e promover campanhas de conscientização sobre a saúde mental, depressão e suicídio, especialmente focadas em pais e cuidadores de pessoas com deficiência.
Todas as iniciativas aprovadas seguem agora para as demais comissões pertinentes.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 01. Projeto de Lei (PL) 492/2022, de Raquel Lessa (PP), que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas do Estado do Espírito Santo. Aprovado, com emendas;
- 02. Projeto de Lei (PL) 526/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no âmbito do Estado. Aprovado;
- 03. Projeto de Lei (PL) 538/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de armários para a guarda de material escolar aos alunos das escolas da rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Vista para o deputado Fábio Duarte (Rede)
- 04. Projeto de Lei (PL) 548/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que institui políticas públicas de conscientização e combate ao câncer de boca no Estado. Aprovado;
- 05. Projeto de Lei (PL) 130/24, de Iriny Lopes (PT), que introduz alteração na Lei 9.652/2011, que estabelece isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo, a fim de incluir no rol de isenção da taxa de inscrição para concursos públicos as mães solo. Aprovado, com emenda;
- 06. Projeto de Lei (PL) 356/2024, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre o programa e terapia nutricional para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- 07. Projeto de Lei (PL) 440/2024, de Iriny Lopes (PT), que institui o programa de incentivo ao turismo pedagógico no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- 08. Projeto de Lei (PL) 537/2024, de Iriny Lopes (PT), que institui o Protocolo de Acompanhamento e Averiguação (PAA) de crianças e adolescentes, no âmbito escolar, que demonstrem comportamentos condizentes com o convívio em ambiente de violência doméstica. Aprovado;
- 09. Projeto de Lei (PL) 582/2024, de Iriny Lopes (PT), que cria o Programa Estadual de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama no Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- 10. Projeto de Lei (PL) 587/2024, de Iriny Lopes (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural a Trezena de Santo Antônio, realizada no Município de Vitória. Aprovado;
- 11. Projeto de Lei 635/2024, de Camila Valadão (Psol), que dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços. Inconstitucional;
- 12. Projeto de Lei (PL) 154/2025, de Camila Valadão (Psol), que institui o Programa Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- 13. Projeto de Lei (PL) 181/2025, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, e regula a prorrogação das bolsas de estudo no Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- 14. Projeto de Lei (PL) 186/2025, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido. Aprovado;
- 15. Projeto de Lei (PL) 213/2025, do Coronel Weliton (PRD), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao Município de Vila Velha, o Título de Capital Estadual da Pesca Artesanal. Aprovado;
- 16. Projeto de Lei (PL) 230/2025, do Dr. Bruno Resende (União), que dispõe sobre a atualização periódica dos cadastros de pacientes inseridos no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Espírito Santo, visando otimizar as filas de regulação de consultas, exames, cirurgias e procedimentos. Aprovado;
- 17. Projeto de Lei (PL) 260/2025, de Iriny Lopes (PT), que institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva no Estado do Espírito Santo, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos. Aprovado;
- 18. Projeto de Lei (PL) 45/2024, de Denninho Silva (União), que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo (em anexo os PLs 68/2024 e 71/2024, ambos do Coronel Weliton (PRD)). Aprovado;
- 61. Projeto de Lei (PL) 327/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que institui a Lei de incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Estado. Aprovado;
- 19. Projeto de Lei (PL) 504/24, de Tyago Hoffmann (PSB), que dispõe sobre a criação no Estado do Espírito Santo a Rota do “Vale do Guarani”, no município de Muniz Freire. Aprovado;
- 20. Projeto de Lei (PL) 523/24, de Alcântaro Filho (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do número Imei (identificação internacional de equipamento móvel) nas notas fiscais de venda e de reparo de aparelhos celulares no estado do Espírito Santo. Aprovado;
- 21. Projeto de Lei (PL) 573/24, do Dr. Bruno Resende (União), que institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão e Transtornos de Ansiedade na rede pública de saúde. Aprovado;
- 22. Projeto de Lei (PL) 602/24, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Alfredo Chaves o título de Capital Estadual da Banana. Aprovado;
- 23. Projeto de Lei (PL) 623/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a proibição do uso de armas de gel em vias públicas ou em quaisquer outros espaços públicos, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- 24. Projeto de Lei (PL) 86/2025, de Alexandre Xambinho (Podemos), que acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Itaguaçu, localizado no município de Itaguaçu. Aprovado;
- 25. Projeto de Lei (PL) 117/25, de Zé Preto (PP) acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017/2023, Cria no Estado do Espírito Santo, a Rota Turística “Vale do Inhame”. Aprovado;
- 26. Projeto de Lei (PL) 101/2024, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência. Aprovado;
- 27. Projeto de Lei (PL) 379/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que institui sobre a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos. Aprovado;
- 28. Projeto de Lei (PL) 442/2024, do Coronel Weliton (PRD), que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo o Festival Forró Bobó, realizado no balneário de Iriri, município de Anchieta. Aprovado;
- 29. Projeto de Lei (PL) 446/2024, de Gandini (PSD), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto Augusto Ruschi. Aprovado;
- 30. Projeto de Lei (PL) 473/2024, de Denninho Silva (União), que institui o selo estadual Cinquenta Mais, destinado a empresas que ofereçam oportunidade de emprego para pessoas com mais de 50 anos de idade. Aprovado, com emendas.
Fonte: POLÍTICA ES
