O Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) publicou, nesta sexta-feira (13), a Norma de Procedimento nº 009/2026, instituída por meio da Instrução de Serviço nº 039-S, que regulamenta a execução de medida compensatória voltada à regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) estaduais. A nova normativa representa um avanço importante para a consolidação territorial das áreas protegidas do Espírito Santo.
A norma estabelece diretrizes e padroniza o procedimento de conversão de condicionantes de licenciamento ambiental em ações de regularização fundiária dentro de Unidades de Conservação, criando um mecanismo que possibilita aos empreendedores atenderem suas obrigações compensatórias ao mesmo tempo em que contribuem para a consolidação das áreas protegidas do Estado.
De acordo com o documento, a conversão poderá ocorrer quando houver convergência entre três fatores principais: a existência de empreendimento licenciado com condicionante de medida compensatória; a disponibilidade de áreas em Unidades de Conservação estaduais com pendências de regularização fundiária; e a concordância formal do órgão licenciador e da gestão da unidade beneficiada.
A iniciativa atende a uma demanda recorrente tanto de proprietários de imóveis localizados em áreas protegidas quanto de empreendedores e da própria gestão ambiental estadual. Com a regulamentação, o Iema busca oferecer maior segurança jurídica, clareza procedimental e agilidade nos processos relacionados à regularização fundiária das Unidades de Conservação.
Segundo o diretor-geral do Iema, Mário Louzada, a norma fortalece a política de conservação ambiental no Estado:
“Essa regulamentação elaborada pela nossa equipe representa um passo importante para avançarmos na consolidação das nossas Unidades de Conservação. Ao estabelecer um procedimento claro para a conversão de condicionantes de licenciamento em ações de regularização fundiária, criamos uma solução que beneficia a gestão ambiental, os empreendedores e também os proprietários envolvidos, contribuindo diretamente para o fortalecimento das áreas protegidas do Espírito Santo”, destacou.
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Fonte: GOVERNO ES
