A atuação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, garantiu o acesso aos serviços essenciais de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica para famílias do bairro Acréscimo de Laranjeiras, na Serra.
A mobilização ministerial promoveu a articulação entre o Poder Público municipal e as concessionárias de água, esgoto e energia, levando infraestrutura a ruas do bairro que historicamente sofriam com a falta de atendimento público regular.
O caso começou a ser acompanhado oficialmente em maio de 2022, após solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES) e de representantes da Associação de Moradores.
A comunidade enfrentava sérios problemas decorrentes de ligações clandestinas e precárias, além da ausência de redes formais de abastecimento e saneamento básico. Por se tratar de um loteamento irregular com pendências de registro e situado próximo a Áreas de Preservação Permanente (APP) e Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), as concessionárias alegavam impedimentos regulatórios para executar obras no local.
Ao longo dos últimos anos, o MPES promoveu diversas reuniões e audiências de mediação entre a Prefeitura de Serra, as concessionárias de serviços públicos e as lideranças comunitárias. Como resultado dessas tratativas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEMMA/SEDUR) realizou o mapeamento da área e reconheceu a ocupação como urbana consolidada.
O município formalizou a não exigibilidade de consulta ambiental prévia para a instalação dos serviços de água e energia elétrica na poligonal demarcada, além de incluir o bairro no programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Diante do alinhamento promovido pelo Ministério Público e da liberação municipal, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) incorporou o bairro aos seus planos de investimento. A concessionária destinou R$ 680.834,90 para a implantação da rede de abastecimento de água, prevendo a instalação de mais de 3.000 metros de tubulação em PVC, além de ligações prediais e hidrômetros individuais, com obras iniciadas em 28 de maio de 2024. As ações em conjunto com a Ambiental Serra também estruturam a ampliação da coleta de esgoto.
Por fim, a EDP/Escelsa informou que, até julho de 2025, havia investido aproximadamente R$3 milhões, atendendo 758 unidades consumidoras da localidade.
O MPES segue acompanhando o cumprimento de todos os prazos e etapas restantes até a consolidação total dos serviços públicos no local.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
