O Projeto de Lei (PL) 174/2025, que institui a Política Estadual Cultura Viva (PECV), deve tramitar em urgência na Ales. A iniciativa do Executivo prioriza grupos em vulnerabilidade social e acesso dificultado ao processo de produção e difusão da cultura e que precisam de mais reconhecimento dos seus demais direitos sociais, políticos e econômicos.
A proposta visa regulamentar a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) e será desenvolvida em consonância com o Plano Estadual de Cultura (PEC). Instituída em 2004, a PNCV traz, entre as iniciativas, o ponto de cultura, no qual uma entidade ou grupo promove o acesso de bens e serviços culturais e a manifestação de todos os tipos de linguagem artística e cultural.
“Essa regulamentação visa estimular uma reflexão crítica sobre as desigualdades socioeconômicas, utilizando a cultura, a arte e as tradições populares como instrumentos de enfrentamento dessas questões, prevendo, ainda, o desenvolvimento de ações transversais, em diálogo constante com outros setores, de forma a promover uma abordagem integrada”, afirma o governador Renato Casagrande (PSB) em mensagem.
Pontos de cultura
A política terá interface na educação na medida em que grupos culturais certificados com atuação territorial, temática ou identitária poderão firmar parceria com escolas da educação básica, fundamental, do ensino médio, superior e técnico, bem como com entidades de pesquisa e extensão.
Na forma da lei, os pontos e pontões de cultura visam “desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da diversidade sociocultural, do respeito e da afirmação das identidades sociopolíticas, da autonomia e do protagonismo comunitário, da defesa dos direitos humanos e da luta pela consecução de uma ordem socioeconômica mais justa e solidária”.
A proposta traz uma série de objetivos específicos e eixos estruturantes que em linhas gerais têm o objetivo de viabilizar e potencializar práticas culturais por meio da garantia de meios para tal, promovendo política pública de cultura aliada a áreas como educação, saúde, esporte, religião, direitos da mulher, das pessoas com deficiência e LGBTQIAPN+, e povos tradicionais, por exemplo.
Certificação e cadastro
Para receber certificado de ponto de cultura será necessária a realização de chamamento público e análise de comissão a ser designada. Esse processo valerá para entidades que se adequarem aos objetivos e eixos do PECV e a avaliação dos inscritos será feita com base em comissão julgadora composta paritariamente por membros do Executivo e da sociedade civil.
De modo geral, serão priorizados temas ligados aos direitos humanos e diversidade sociocultural, como o reconhecimento do modo de vida das populações indígenas, ciganas, pomeranas, tradicionais, quilombolas, pescadores artesanais, raizeiros, benzedeiras, LGBTQIAPN+, mulheres e de pessoas com deficiência, entre outros.
A certificação do ponto de cultura terá prazo indeterminado (embora existam hipóteses de cancelamento) e não valerá para órgãos da administração pública em geral, pessoas jurídicas com fins econômicos ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, bem como instituições como as integrantes do Sistema S (Sesc, Sesi, Senac) para citar alguns.
Caberá ao Comitê Gestor da PECV atuar com ações fiscalizatórias, consultivas e normativas. Ele será composto por três membros do Executivo estadual, um do Executivo municipal, além de outros quatro da Rede Estadual de Cultura Viva (RECV). O mandato é de dois anos e aos representantes da sociedade civil é permitida uma recondução consecutiva.
O projeto autoriza que a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) transfira recursos públicos para a execução dos programas selecionados via edital. Os critérios de distribuição da verba serão estabelecidos em conjunto com o Comitê Gestor da PECV com “atenção especial às diferenças econômicas das diferentes regiões do Estado, bem como aos eixos e às prioridades temático-identitárias da política”.
O PL 174/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (14), quando será votado requerimento de urgência. Se o pedido for aprovado, a matéria estará apta a ser inserida na próxima pauta de votações, que poderá ser extraordinária, ainda na tarde desta terça. Nesse regime de tramitação, o projeto recebe parecer oral de comissões da casa, procedimento que antecede sua votação pelo Plenário.
Confira o andamento do PL 174/2025 na Ales
Fonte: POLÍTICA ES
