Embora uma sessão extraordinária tenha sido realizada, nesta quarta-feira (11), para votar o fim da incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária no pagamento das escalas de policiais e bombeiros, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2025 acabou tendo o pedido de vista mantido pelo relator, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). O tucano é o responsável por apresentar parecer conjunto das comissões de Justiça, Segurança e Finanças, procedimento esse que antecede a votação pelo Plenário.
A Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) é uma compensação paga a policiais civis, militares, penais e científicos e pelos bombeiros militares por escalas especiais de trabalho para suprir demandas do serviço público estadual. Mazinho se comprometeu a devolver a matéria “sem falta” na próxima sessão, na segunda (16), com um parecer mais aprofundado, já que o projeto foi protocolado na Casa no último dia 2.
De acordo com o tucano, a temática é “complexa” e demanda prazo maior para elaboração de um relatório “com segurança”. Conforme explicou, em termos legais, há incidência de Imposto de Renda sobre gratificação de natureza remuneratória. Mas quando a verba é indenizatória, “depende caso a caso”.
Gandini (PSD) e o líder do governo, Vandinho Leite (PSDB), apoiaram a decisão de Mazinho. “Se a gente votar da forma que está, a gente só vai gerar uma expectativa e não vai resolver de fato a questão”, pontuou o primeiro. Já Vandinho reforçou que o governo pediu mais tempo para analisar a questão. A preocupação é com a legalidade da medida junto aos ordenadores de despesa.
Um dos autores do PLC 11/2025, o parlamentar Coronel Weliton (PRD) afirmou que a verba paga aos militares e policiais é de caráter indenizatório. Ele se valeu do parecer favorável da Procuradoria da Casa sobre projeto de teor parecido apresentado pelo então deputado Lucas Scaramussa (atual prefeito de Linhares) e que acabou não sendo apreciado pelo Plenário.
Coronel Weliton e o presidente Marcelo Santos (União), que também assina a matéria, lembraram que a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização por escala não existe em estados vizinhos, como Minas Gerais (MG). “Não pode ter um estado não incidindo e outro incidindo”, comparou. “Ao governo vai competir meramente não descontar o Imposto de Renda”, emendou.
Os deputados Capitão Assumção (PL) e Janete de Sá (PSB) sublinharam que a iniciativa não causará impacto financeiro ao governo do Estado. Diante do compromisso firmado pelo relator, o presidente determinou a inclusão do PLC na Ordem do Dia da sessão de segunda (16).
Urgências
Na Fase do Expediente, 13 requerimentos de urgência foram aprovados, entre os quais está o Projeto de Lei (PL) 131/2025, do deputado Engenheiro José Esmeraldo, sobre a manutenção periódica de sistemas de climatização de ambientes de uso público ou edifício não residenciais.
Já Adilson Espindula (PSD) é autor de três matérias em urgência. O PL 287/2025 institui o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema e o PL 46/2025 obriga restaurantes e congêneres a alertarem nos cardápios sobre a presença de substâncias alergênicas nos alimentos comercializados.
Já o PL 78/2023 cria o Programa Bombeiros nas Unidades Educacionais da Rede Pública e Privada. O objetivo é fornecer aos estudantes informações básicas, entre outras, sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Fonte: POLÍTICA ES
