O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) realizou, nesta sexta-feira (03), uma capacitação sobre Direito Climático. O encontro aconteceu de forma presencial, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), com o objetivo de apresentar a base normativa do Direito Climático e discutir os principais instrumentos jurídicos voltados à mitigação e à adaptação às mudanças do clima, além de sua relação com os direitos humanos, a saúde pública, o planejamento urbano, a proteção da biodiversidade e a segurança hídrica.
A capacitação foi promovida, em parceria, pelo Gabinete de Mudanças Climáticas do MPES (Gabclima/MPES), pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (CAOA) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
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Durante a abertura, a Dirigente do CAOA e Coordenadora do Gabclima/MPES, Promotora de Justiça Bruna Legora de Paula, destacou que as alterações climáticas não se restringem à alçada do Promotor Ambiental. Trata-se de um fenômeno transversal que atinge diretamente todas as áreas de atuação do Ministério Público. Assim, segundo ela, é necessário aprofundar os conhecimentos sobre o tema para que se possa cobrar ações efetivas de prevenção e adaptação, garantindo a resiliência das cidades e preparando a população para os eventos extremo
“A realidade climática afeta diretamente a saúde, a educação, a infância, a segurança pública e diversas outras áreas de atuação do Ministério Público. Precisamos compreender esse cenário para atuar de forma preventiva, fortalecer a implementação das políticas públicas e garantir a proteção da sociedade”, ressaltou.
O Dirigente do CEAF, Promotor de Justiça Hermes Zaneti Junior, complementou que o tema é de grande complexidade, “mas essa complexidade começa a ser enfrentada à medida que compreendemos seus impactos na nossa realidade. Todos nós já sentimos os efeitos das mudanças climáticas e precisamos estar cada vez mais preparados para oferecer as melhores respostas à sociedade”.
Também compuseram a mesa de abertura do encontro o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Alexandre Cerqueira; o Gerente de Licenciamento e Controle Florestal do IDAF, Jésus Miranda Barbosa; e o Superintendente do IBAMA-ES, Rodrigo Vargas.
Programação
A programação reuniu especialistas para debater os principais marcos legais e as políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas. Pela manhã, a Juíza Federal Substituta Rafaela Santos Martins da Rosa abordou os fundamentos do Direito Climático e a ADPF 708, trazendo os debates sobre o tema sob uma ótica internacional.
A ação de litigância climática, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2022, determinou a obrigatoriedade de funcionamento e a alocação anual de recursos do Fundo Clima pelo Poder Executivo, proibindo o contingenciamento desses valores devido ao dever de proteção ambiental e acordos internacionais.
À tarde, a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) Silvia Cappelli ministrou a palestra sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Durante a apresentação, destacou que as mudanças climáticas ultrapassam a agenda ambiental e impactam diretamente direitos fundamentais, como vida, saúde, moradia, alimentação, trabalho e educação.
A palestrante defendeu maior integração entre as políticas de mitigação e adaptação, ressaltando que a efetividade da legislação depende da articulação entre os diferentes órgãos públicos e da implementação de políticas climáticas em todas as esferas do governo.
Planejamento
Na sequência, a Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Cristina Seixas Graça abordou o papel dos municípios na implementação de políticas públicas voltadas às mudanças climáticas. Durante a palestra, destacou que a Constituição Federal confere aos municípios competência para atuar no enfrentamento dos riscos climáticos por meio do planejamento urbano.
Ressaltou também que uma política climática eficaz deve integrar medidas de mitigação, voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa, e de adaptação, destinadas a diminuir a vulnerabilidade das cidades e da população diante dos impactos das mudanças do clima.
Encerrando as exposições, a Coordenadora de Mudanças Climáticas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), Juliana Reis, apresentou a Política Estadual de Mudanças Climáticas, o Programa Capixaba de Mudanças Climáticas e os instrumentos estaduais voltados à descarbonização e à adaptação climática. O evento foi finalizado com um debate entre palestrantes e participantes.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
