A declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.479/2025 por 8 votos contra 2 no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (11), repercutiu na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça (12). A norma em questão assegurava aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas escolas.
O deputado Alcântaro Filho (Republicanos), autor do Projeto de Lei (PL) 482/2023, que deu origem à legislação, criticou a decisão da Corte. “Não foi uma decisão técnica, mas política, que posiciona a cosmovisão predominante no STF. Os ministros alinhados à visão de mundo propagada pela esquerda ignoraram a solidez jurídica dessa norma e a derrubaram”, lamentou.
Para o parlamentar, é um momento de tristeza para os conservadores do Espírito Santo. “As famílias capixabas estão de luto porque perderam o direito de definir aquilo que seu filho vai aprender moral, e até mesmo religiosamente. Fica o recado, o pedido, o clamor. Nós perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra. Cristãos, conservadores, abram os olhos! O futuro dos seus filhos está em risco. Se você acredita que os filhos são dos pais, e não do Estado, hoje é um dia de tristeza pra você também”, ressaltou.
Callegari (DC) fez coro com a fala do colega, classificando a decisão como uma “interferência absurda, autoritária e descabida do STF nas instituições políticas brasileiras”. Ele destacou que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que garante a autonomia das famílias de educar seus filhos segundo suas concepções espirituais, filosóficas e ideológicas.
Também apontou que a Constituição Federal determina a educação como um dever do Estado e das famílias. ”Sua lei não tinha nada de preconceituosa ou discriminatória, pelo contrário, resguardava, principalmente, os filhos das famílias mais pobres, que não têm como escolher a escola onde o filho vai estudar”, salientou.
Contraponto
Na contramão dos pares, a deputada Camila Valadão (Psol) celebrou a decisão do STF. “Reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Antigênero aprovada por esta Casa, obviamente, com meu voto contrário e posicionamento firme ressaltando a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da lei”, afirmou.
De acordo com a parlamentar, leis nesse sentido servem apenas para instrumentalizar a disputa dentro das escolas e provocar o sofrimento e adoecimento do magistério e a perseguição de professores. Além disso, atacam a perspectiva de educação para o respeito, para a diversidade e para a cidadania.
“Precisamos falar de respeito, combater preconceitos, enfrentar bullyings e diversas manifestações de violência nas escolas e na sociedade. A vitória de ontem não é só a vitória de quem em plenário votou contra essa lei absurda, é uma vitória dos educadores e educadoras brasileiros, que todos os dias enfrentam, instrumentalizados pelas pautas do Escola sem Partido, políticos que vão para as portas das escolas perseguir professores e atacar atividades pedagógicas”, frisou.
Ela ainda citou alguns dos argumentos da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. “Compete privativamente à União legislar sobre base e diretrizes da educação. (…) A norma impugnada desatende a garantia da igualdade, o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão manifestada pela proibição da censura e a promoção do bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, enumerou.
Por fim, Camila definiu a decisão do STF como uma vitória daqueles que lutam por uma sociedade mais justa e fraterna. “Foi preciso recorrer ao Supremo para falar o óbvio para esta Casa, para o conjunto desta Casa, para os pareceres que foram emitidos aqui. Lei derrubada para o bem da educação pública, para educação da cidadania e para vitória de educadores e educadoras. (…) Nossa educação vai seguir conforme aquilo que prevê a Constituição e as legislações de nosso país”, concluiu.
Fonte: POLÍTICA ES
