Após duas sessões extraordinárias, os deputados estaduais aprovaram 12 propostas do Executivo estadual e outras duas de origem parlamentar. As matérias foram acatadas na tarde desta segunda-feira (11) na Assembleia Legislativa (Ales).
Todas as proposições foram analisadas em reunião conjunta das comissões pertinentes, receberam parecer oral em Plenário e ao final foram ratificadas pelos parlamentares. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Uma das que mais gerou debate foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023, que trata das normas gerais para o licenciamento ambiental no âmbito Espírito Santo. Relator da iniciativa, Mazinho dos Anjos (PSDB) acatou três emendas: uma de Lucas Polese (PL) e duas de Marcelo Santos (Podemos).
Essas emendas suprimem item que fala da responsabilidade do empreendedor na apresentação da documentação para o licenciamento, tratam do pagamento de jeton para os técnicos que emitirem parecer para subsidiar a emissão de licenças e da avocação dos processos de licenciamento com os prazos vencidos e omitidos pelo Conselho Técnico Superior de Licenciamento.
Camila Valadão (Psol) posicionou-se contra o projeto, argumentando que ele iria provocar “a destruição ambiental sob a justificativa de acelerar o licenciamento ambiental”. Para Iriny Lopes (PT), é preciso melhorar a máquina pública, mas isso não vai acontecer com a proposição. “Vai prejudicar quem mais protege o meio ambiente, que são os quilombolas, os indígenas e a agricultura familiar que trabalha com a agroecologia e não com o veneno”, afirmou.
Os deputados Polese e Capitão Assumção (ambos do PL) manifestaram-se a favor do PLC. “O setor produtivo está a favor do projeto. Sentam em cima de qualquer tentativa de licenciamento. São mais de 2 mil projetos sem licenciamento”, disse o primeiro. “Essa é a principal matéria desse ano. Muitos empreendedores estão sofrendo por causa da obsolescência da lei”, completou o segundo.
De acordo com Mazinho, o projeto traz modernização para a legislação ambiental. “A burocracia e a centralização administrativa implicam em custo maior ao poder público ao invés de beneficio para o cidadão. O projeto padroniza regras. Se você apresentar condicionantes vai ter seu licenciamento, principalmente, para os pequenos”, frisou.
Também abordaram o tema os deputados Alcântaro Filho (Republicanos), Callegari (PL), Dr. Bruno Resende (União), João Coser (PT), Lucas Scaramussa (Podemos), Tyago Hoffmann (PSB) e Vandinho Leite (PSDB), além do presidente Marcelo Santos (Podemos), que explicou que a proposta propõe uma mudança no processo de licenciamento e não nos critérios. “Não queremos burlar a legislação ambiental, mas que as pessoas tenham a devida responsabilidade com o processo que está lá”, defendeu.
Cotas
Dois projetos acolhidos tratam de cotas nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Executivo estadual. O Projeto de Lei (PL) 1.010/2023 reserva vagas para pessoas com deficiência; e o PL 1.011/2023 para negros e indígenas.
Esse primeiro projeto foi acolhido com três emendas pelo relator Mazinho: a de Dary Pagung (PSB) especifica que ficam revogados os parágrafos 6º e 7° do artigo 35 da lei 7.050/2002, e não a lei inteira, como no projeto original; a de Callegari (PL) complementa o artigo 3°, determinando que as vagas devem ser compatíveis com a deficiência da pessoa; e a de Camila Valadão (Psol) corrige a redação do texto do artigo 9º no trecho que cita igualdade racial e étnica.
Já o segundo teve como relator Hoffmann, que informou que a legislação federal que exige determinados percentuais e por isso estava sendo feita a mudança. “O Estado tem sido colocado corriqueiramente na justiça. Os concursos ficam paralisados, muitas pessoas que deveriam entrar não entram porque as pessoas estão entrando na justiça, que determina o bloqueio de vagas até o final do imbróglio jurídico”, contou.
Callegari (PL), que havia votado a favor das cotas para pessoas com deficiência, falou que era contrário a cotas raciais. “Acho uma discriminação contra quem não pertence a esses grupos. (…) É uma política ideológica, perversa e que divide a nossa sociedade”, salientou.
Segundo Janete de Sá (PSB), esse tipo de política pública tem como meta trazer reparação para grupos prejudicados no passado. “O povo preto precisa de reparação. Esse projeto busca trazer oportunidade e equidade. Nossa sociedade ainda é altamente discriminadora”, frisou.
Estrutura
Quatro proposições acatadas versam sobre mudanças na estrutura administrativa estadual. O PLC 62/2023 reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Governo (SEG); o PLC 65/2023 modifica a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM); e o PLC 67/2023 autoriza o governo a criar a fundação pública de direito privado denominada Fundação Carmélia Maria de Souza de Cultura e Comunicação Pública.
O PLC 63/2023 extingue 1.342 de vagas do cargo de Assistente de Gestão e 333 do cargo de Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural; já o PL 1.013/2023 autoriza a prorrogação do prazo de de nove contratos de farmacêuticos que atuam na Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).
Projetos tributários
Outras duas iniciativas aprovadas são ligadas a área tributária do Estado. O PL 710/2023 concede benefício tributário de gás canalizado destinado a estabelecimento industrial. A redução é de 17% para 15% em 2024 e para 12% a partir de 2025.
Já o PLC 66/2023 tem como finalidade regulamentar a expropriação judicial de bens móveis e imóveis em favor da administração pública estadual. A proposta altera a Lei Complementar (LC) 1.011/2022 para tentar reduzir o número de litígios fiscais e conferir maior efetividade na recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa do Estado, aumentando assim a arrecadação.
Outros projetos
Também foi acolhido o PL 1.009/2023, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para executar obras rodoviárias por meio do programa Bndes Invest Impacto.
“São R$ 630 milhões para complementação do Programa de Apoio à Investimentos de Infraestrutura de Rodovias do Espírito Santo (Proinfra). (…) A contrapartida do governo no Proinfra é de R$ 70 milhões, totalizando um investimento de R$ 700 milhões, com previsão de execução em três anos”, destacou o relator Alexandre Xambinho (PSC).
Por fim, foi acatado o PL 1.012/2023, que altera e republica o anexo de metas fiscais que compõe a Lei 11.677/2022 – Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) – para o exercício de 2023. ““Ajusta a LDO para as necessidades de investimentos no Estado. São mais de R$ 3 bilhões de investimentos em 2023”, disse o relator Hoffmann.
Projetos parlamentares
Duas proposições de autoria parlamentar foram aprovadas na sessão. O PL 975/2023, de Marcelo Santos (Podemos), cria no Estado a Rota das Cavernas e Plantas Medicinais, localizada na BR-262, Km 80, São Floriano, Zona Rural, Distrito de Aracê, Município de Domingos Martins; enquanto o PL 258/2023, de Lucas Polese (PL), para revogar uma série de leis estaduais que obrigam a afixação de placas informativas em estabelecimentos comerciais.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária 1:
1. Projeto de Lei (PL) 1.009/2023, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para executar obras rodoviárias por meio do programa Bndes Invest Impacto. Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 1.012/2023, do Executivo, que altera e republica o anexo de metas fiscais que compõe a Lei 11.677/2022 – Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) – para o exercício de 2023. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 630/2023, do Coronel Weliton (PTB), que dispõe sobre o reconhecimento dos Motos Clubes como patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo. Prazo nas comissões reunidas;
4. Projeto de Lei (PL) 975/2023, de Marcelo Santos (Podemos), que cria no Estado a Rota das Cavernas e Plantas Medicinais, localizada na BR-262, Km 80, São Floriano, Zona Rural, Distrito de Aracê, Município de Domingos Martins. Aprovado;
5. Projeto de Lei (PL) 258/2023, de Lucas Polese (PL), para revogar as Leis Estaduais 9.160/2009, 5.237/1996, 10.991/2019, 8.242/2006, 9.104/2009, 10.488/2016, 8.241/2005, 9.388/2010, 10.884/2018, 8.798/2008, 11.491/2021, 9.102/2009, os artigos 2º, 3º e 4º, § único, da Lei Estadual 5.261/1996, e o artigo 2º, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 10.608/2016. Aprovado;
6. Projeto de Lei (PL) 710/2023, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), que concede benefício tributário de redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de gás natural canalizado destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado. Aprovado;
7. Projeto de Lei (PL) 1.010/2023, do Executivo, que estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual. Aprovado;
8. Projeto de Lei (PL) 1.011/2023, do Executivo, que estabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual. Aprovado;
9. Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/2023, do Executivo, que reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Governo (SEG). Aprovado por 23 votos favoráveis e 4 contrários;
10. Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/2023, do Executivo, que dispõe sobre a extinção de vagas do cargo de Assistente de Gestão e do cargo de Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural. Aprovado por 21 votos favoráveis e 5 contrários;
11. Projeto de Lei (PL) 1.013/2023, do Executivo, que autoriza a prorrogação do prazo de duração de contratos por tempo determinado no âmbito da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Aprovado;
12. Projeto de Lei (PL) 1.014/2023, do Executivo, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar, visando à preservação da saúde da população no Estado e o aprimoramento das condições de qualidade ambiental em todo o território estadual. Baixado de pauta;
13. Projeto de Lei (PL) 1.016/2023, do Executivo, que institui o valor mensal de atualização dos créditos (VMAC) e introduz alterações nas leis 7.000/2001, 6.999/2001, 10.011/2013, e 8.501/2007. Baixado de pauta;
14. Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, do Executivo, que dispõe sobre a transformação do Arquivo Público do Espírito Santo (APEES) em autarquia. Baixado de pauta;
15. Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/2023, do Executivo, que modifica a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM). Aprovado por 24 votos favoráveis e 2 contrários;
16. Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/2023, do Executivo, que dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da fazenda pública estadual, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis e imóveis em favor da administração pública estadual; regulamenta a dação em pagamento e altera a Lei Complementar (LC) 1.011/2022. Aprovado por 24 votos favoráveis e 1 contrário;
17. Projeto de Lei Complementar (PLC) 67/2023, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar fundação pública de direito privado denominada Fundação Carmélia Maria de Souza de Cultura e Comunicação Pública. Aprovado por 25 votos favoráveis e 1 contrário.
Ainda foram aprovados sete projetos terminativos.
Sessão extraordinária 2
1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023, do Executivo, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento, altera a Lei 7.001/2001. Aprovado por 23 votos favoráveis e 4 contrários.
Fonte: POLÍTICA ES
