Na sessão ordinária desta segunda-feira (29), dois vetos e quatro projetos de lei aguardam apreciação dos deputados estaduais. A pauta é encabeçada pelo veto total do governador ao Projeto de Lei (PL) 673/2023, sobre a tramitação dos processos administrativos no âmbito estadual, estabelecendo o acesso público de forma eletrônica a todos eles, com exceção dos sigilosos. O projeto em questão é assinado pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Em seu parecer, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pondera que a Lei Federal 9.784/1999 garante o acesso do processo à parte interessada. “Para terceiros, desprovidos de interesse jurídico imediato, o acesso aos processos eletrônicos não é vedado, mas deve se submeter aos procedimentos e requisitos da LAI” (Lei de Acesso à Informação)”, pontua.
Na avaliação da PGE, o projeto de lei “se distancia” da legislação, uma vez que obriga o livre acesso aos processos na esfera estadual. Há ainda um entendimento de que o acesso irrestrito atrapalharia a tramitação de certos processos, podendo frustrar, por exemplo, o caráter competitivo de licitações a partir da divulgação de documentos do certame fora de hora.
Parecer da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) vai ao encontro à PGE. Entre outros argumentos, a pasta acrescenta que segue as disposições da LAI ao publicar o mínimo de informações de interesse público em sites da internet e que demais dados dessa natureza podem ser obtidos pelo Serviço de Informações ao Cidadão.
Combate ao racismo
Já o PL 433/2023, iniciativa sobre a criação da Política Estadual de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas, foi vetado parcialment. O governo decidiu por suprimir do inciso I do artigo 3º, os incisos II e III do artigo 4º, e o artigo 6º da proposição. O PL 433/2023 é assinado por Denninho Silva (União) e tramitou junto com outras propostas sobre o tema.
Na justificativa do veto, o governo alega que os dispositivos invadem a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não fazem distinção entre espaços desportivos públicos e privados, criam novas atribuições para o Executivo e para servidores da segurança pública estadual e interferem diretamente nas atribuições de alguns órgãos públicos estaduais.
O artigo 4º, por exemplo, cria o “Protocolo de Combate ao Racismo” com obrigações para a autoridade presente no estádio de informar a ocorrência imediatamente ao plantão do juizado do torcedor, ao organizador do evento e ao delegado da partida (quando houver) e, logo que possível, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Comissão de Direitos Humanos da Ales e à delegacia de polícia competente.
A Comissão de Justiça deve emitir parecer quanto à rejeição ou aceitação aos dois vetos, ficando com o Plenário a palavra final sobre os projetos. A apreciação dos vetos é imprescindível para permitir que as demais matérias da pauta possam ser votadas. É o caso de quatro projetos que já contam com parecer das comissões e, por isso, podem ir a plenário. É o caso, por exemplo, do PL 144/2020, iniciativa do deputado Capitão Assumção (PL), com medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas localizadas no estado. O projeto foi acolhido pelas comissões de Justiça, Saúde, Segurança e Finanças.
Confira os demais projetos em pauta
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Ales, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão acontece no Plenário Dirceu Cardoso e terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: POLÍTICA ES
