Em reunião realizada nesta terça-feira (30), a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa (Ales) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 523/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL). A proposta determina a comunicação imediata à Polícia Civil ou à Polícia Militar quando for constatado mandado de prisão em aberto em nome do requerente durante o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Relator da matéria e presidente do colegiado, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) destacou que a iniciativa fortalece a integração entre os órgãos públicos e amplia as possibilidades de localização de pessoas procuradas pela Justiça.
“Embora seja um órgão público que emita, por exemplo, uma CNH, não havia essa comunicação para os órgãos competentes da Polícia Civil ou da Polícia Militar”, explica Bahiense.
Durante a discussão da proposta, o presidente do colegiado lembrou um caso ocorrido quando atuava como delegado para ilustrar a importância do compartilhamento de informações entre os órgãos públicos. “Eu prendi um cidadão que tinha seis CNHs, com nomes distintos, mas a mesma foto, exatamente por falta da identificação”, relatou.
O parlamentar explicou que a ausência dessa comunicação é um problema antigo e observou que a maior parte dos postos de identificação civil do Espírito Santo funciona sem servidores da Polícia Civil ou da Polícia Científica.
“Nós temos mais de 70 postos de identificação civil no Espírito Santo, mas só tem servidores da instituição em oito ou nove postos. Os outros servidores são pessoas muito simples, servidores de prefeituras, que ficam amedrontados de fazer essa comunicação”, disse.
Segundo Bahiense, a recomposição dos efetivos das instituições poderá fortalecer essa integração. “Espero que, num prazo muito curto, após a recomposição do efetivo da Polícia Civil e também da Polícia Científica, nós possamos ter um servidor de uma das duas instituições dentro de todos os postos de identificação do Estado”, acrescentou.
A proposta estabelece que, ao ser identificado um mandado de prisão em aberto durante o procedimento de emissão da CNH, a Polícia Civil ou a Polícia Militar deverá ser comunicada imediatamente. Na justificativa do projeto, o deputado Lucas Polese argumenta que a medida fortalece os mecanismos de segurança pública, facilita o cumprimento de mandados judiciais e dificulta que pessoas foragidas obtenham documentos oficiais sem que as autoridades sejam informadas.
Tramitação
Com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Segurança, o PL 523/2025 segue em tramitação na Ales. A matéria será analisada, agora, pelas colegiados de Mobilidade Urbana e de Finanças antes de ser apreciada pelo Plenário.
Fonte: POLÍTICA ES
