Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (14), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 247/2026, que isenta doadores de alimentos de responsabilização civil se houver problema decorrente do ato de boa-fé e os produtos estiverem aptos para consumo.
De autoria do deputado Bispo Alves (Republicanos), a matéria institui o programa “Mão Amiga Alimentar-ES” e visa estimular empresas e organizações a atuarem no combate ao desperdício de alimentos. Para isso, prevê a criação do selo “Parceiro do Mão Amiga”, a ser concedido a pessoas jurídicas que aderirem à causa.
A proposta tramitou em urgência na Assembleia Legislativa (Ales), tendo recebido parecer oral pela aprovação nas comissões reunidas de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Assistência Social e Finanças.
O projeto, que segue agora para análise do Poder Executivo, está em consonância com a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, instituída pela Lei Federal 15.224/2025.
Contratação de idosos
Também em pauta na sessão esteve o PL 71/2026, iniciativa de Bispo Alves que cria o “Selo Empresa Sênior”, para incentivar empresas a contratarem profissionais com 60 anos ou mais. No entanto, a matéria, que tramitava em urgência, não foi votada.
Relator da matéria nas comissões reunidas de Justiça, Direitos Humanos e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (MDB) pediu vistas para analisar a proposta.
“Gostaria de tirar dúvidas antes de relatar e saber se é uma obrigatoriedade a contratação de funcionários pelas empresas; se tem percentual mínimo e sem multa, porque às vezes a empresa não consegue contratação no mercado, dependendo do tamanho da empresa e do perfil de profissionais que têm de ser contratados, o que pode inviabilizar as contratações, criando, talvez, ônus e multas pelo não cumprimento da lei”, explicou Mazinho.
A sessão extraordinária desta quarta-feira foi antecedida de ordinária na qual os deputados aprovaram a urgência para cinco matérias da Casa. Na plenária extra, além do PL 247/2026, os parlamentares aprovaram também três projetos do deputado Gandini (Podemos) que consideram entidades como de utilidade pública.
Como ficou a Ordem do Dia
- PL 247/2026, do deputado Bispo Alves: institui o programa “Mão Amiga Alimentar-ES” e dispõe sobre a isenção de responsabilidade civil para doadores de alimentos, visando combater o desperdício e a fome. Aprovada.
- PL 71/2026, do deputado Bispo Alves: institui o “Selo Empresa Sênior” para incentivar a contratação e a valorização de profissionais com idade igual ou superior a 60 anos. Pedido de vista do deputado Mazinho dos Anjos.
- PL 476/2026, do deputado Gandini: declara de utilidade pública a Associação Capixaba de Esporte e Lazer (ACEL). Aprovada.
- PL 277/2026, do deputado Gandini: declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Assunção (Amora). Aprovada.
- PL 210/2026, do deputado Gandini, que Acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Clube de Esportes Radicais de Pancas (Cerp). Aprovada.
Fonte: POLÍTICA ES
