A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026, em adequação às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação e a execução de emendas parlamentares. A medida altera a Constituição Estadual, torna obrigatória a execução das emendas individuais e incorpora exigências de transparência, rastreabilidade e fiscalização dos recursos públicos.
Em decisão, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequassem seus processos orçamentários ao modelo federal. A medida abrange tanto a apresentação quanto a execução das emendas parlamentares, com o objetivo de assegurar maior controle sobre a destinação dos recursos.
A medida estabelece que 1,55% da receita corrente líquida do Estado seja destinado às emendas individuais, distribuídas igualmente entre os 30 deputados estaduais. Metade desse montante deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.
“Essa proposta foi uma provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias brasileiras e Câmaras municipais tendo em vista a questão de emendas ao orçamento”, afirmou o presidente Marcelo Santos (União) durante a sessão.
As novas regras terão aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Com a aprovação da PEC, a Assembleia adapta a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo STF e define os critérios para a execução obrigatória das emendas individuais, submetidas às exigências de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos.
Fonte: POLÍTICA ES
