Deve tramitar em urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2025, que redefine a estrutura organizacional do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema). Conforme mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), a proposta tem como finalidade modernizar o instituto, adequando sua estrutura às transformações legais, institucionais e operacionais ocorridas nos últimos anos.
Entre os principais fatores apontados pelo Executivo está a ampliação das atribuições do Iema, como a gestão da fauna silvestre e exótica, incorporada a partir da Lei Complementar Federal 140/2011, além da redefinição de competências após a criação da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh).
Segundo o texto encaminhado à Assembleia, mudanças nas políticas ambientais em âmbito nacional e estadual impuseram novos desafios à atuação do Iema, exigindo maior alinhamento institucional, clareza de atribuições e fortalecimento da governança pública. O projeto destaca princípios como eficiência administrativa, transparência, integridade e melhoria da prestação de serviços à sociedade.
Nova organização administrativa
O PLC propõe uma ampla reorganização interna do Instituto, com a criação, transformação e extinção de unidades administrativas. A nova estrutura passa a ser organizada em três diretorias setoriais principais: licenciamento e controle ambiental; patrimônio natural; e administrativa e financeira.
A proposta também prevê a criação de novas gerências e subgerências, com destaque para áreas como qualidade ambiental, enfrentamento de crises ambientais, ordenamento costeiro, biodiversidade, gestão de unidades de conservação, regularização fundiária, fauna e educação ambiental. O objetivo é fortalecer a atuação técnica do Instituto e garantir maior especialização das atividades.
Outro ponto relevante é a segregação mais clara entre as funções de licenciamento ambiental e de fiscalização, medida que busca conferir maior transparência, eficiência e segurança jurídica aos processos conduzidos pelo órgão.
Fortalecimento da atuação ambiental
O projeto reforça o papel do Iema como órgão executor da política estadual de meio ambiente, responsável por ações como licenciamento e controle ambiental, fiscalização, monitoramento da qualidade ambiental, gestão de unidades de conservação, educação ambiental, prevenção e combate a incêndios florestais e enfrentamento de crises ambientais.
Também estão previstas competências relacionadas ao uso sustentável dos recursos naturais, à valorização dos serviços ambientais e ao incentivo a projetos e negócios socioambientais, alinhando a atuação do Instituto às diretrizes contemporâneas de sustentabilidade.
Ajustes em cargos e funções
A proposta inclui ainda a reestruturação do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, com transformação e redefinição de nomenclaturas, que resultará em 44 novas vagas. De acordo com o Executivo, a medida busca adequar a estrutura administrativa às novas atribuições do Instituto, sem prejuízo à continuidade dos serviços prestados. O impacto financeiro será de R$ 4 milhões por ano.
O texto prevê que o Poder Executivo terá prazo de até 120 dias após a publicação da lei para realizar os ajustes necessários à operacionalização da nova estrutura, incluindo adaptações nos sistemas de gestão de pessoas, orçamento e finanças.
O PLC 41/2025 será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (23), quando os deputados também votam requerimento para que a matéria tramite em urgência na Ales. Se o requerimento for aprovado, o projeto estará apto a ser incluído na pauta da próxima sessão plenária (ordinária ou extraordinária) para receber parecer oral de comissões da casa legislativa.
Veja a tramitação do projeto de lei
Fonte: POLÍTICA ES
