O Espírito Santo poderá ganhar o Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça para Vítimas e seus Familiares da Violência de Estado praticada por agentes públicos nas periferias. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 675/2024, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pela deputada Camila Valadão (Psol).
A iniciativa insere a data de 1ª março no Anexo Único da Lei 11.212/2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado.
Na justificativa da proposição, a parlamentar argumenta que a violência estatal é uma realidade que permeia o dia a dia das comunidades periféricas do Brasil e é voltada, especialmente, contra jovens negros, como aponta os dados de letalidade policial colhidos pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024.
“Ocorreram 6.393 mortes decorrentes de intervenções policiais no Brasil em 2023, sendo que 82,7% das vítimas eram pessoas negras. Do total de ocorrências, 65 ocorreram no Espírito Santo, o mesmo número registrado no ano anterior”, ressalta.
Camila ainda cita que a data – 1º de março – foi escolhida porque foi quando ocorreu em 2023 o assassinato de Carlos Eduardo Rebouças Barros, morto por policiais militares em Pedro Canário, quando já estava rendido e algemado. A ação foi gravada por câmeras de segurança.
“Em que pese as imagens deixarem claro que se tratou de uma execução, violenta e arbitrária por agentes do Estado, no boletim de ocorrência, os policiais alegaram que houve resistência por parte da vítima, que teria efetuado quatro tiros contra eles, o que motivou os disparos contra o rapaz. Diante do fato, a Justiça determinou que o Estado pague indenização de R$ 80 mil à família do jovem”, salienta.
Ela ainda destaca que é comum existirem versões divergentes em casos de confrontos policiais quando não há registro de vídeo da ação, e que as famílias das vítimas, além de viverem o luto pela perda de um parente, muitas vezes passam a travar verdadeiras batalhas por verdade, memória e justiça. Dessa forma, a criação da data, é uma forma de honrar a memória daqueles que perderam suas vidas de maneira injusta e prematura.
Se o PL for aprovado e virar lei, a mudança na legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 11 de dezembro e encaminhada para a Comissão de Justiça.
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Fonte: POLÍTICA ES