Os deputados estaduais devem analisar, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2023, que estabelece o cargo em comissão para o subcomandante-geral da Polícia Militar (PMES) e para o do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES), que hoje são funções gratificadas (FG). Dessa forma, esses subcomandantes passam a ter o mesmo tratamento que os comandantes-gerais das corporações.
De autoria do Poder Executivo, a proposta será lida na sessão ordinária desta quarta-feira (13), quando também será votado o requerimento para tramite em urgência. Se aprovado esse requerimento, a matéria estará apta a ser incluída na pauta da próxima sessão plenária, que poderá ser, inclusive, extraordinária, na manhã dessta quarta. Com transmissão ao vivo pela TV Ales, a sessão ordinária começa às 9 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, e será híbrida, com deputados também participando por videoconferência.
Proposta
A proposta define ainda que ambos os cargos (comandante e subcomandante) serão exercidos por coronel da ativa, nomeado pelo chefe do Poder Executivo estadual. Os militares poderão continuar no cargo mesmo quando atingirem os requisitos para reserva remunerada. No entanto, uma vez exonerados pelo governador e ingressando na inatividade, não poderão ser nomeados novamente.
O anexo do PLC 21/2026 traz o valor da FG paga atualmente aos subcomandantes (R$ 3.612), bem como o valor relativo ao cargo comissionado no quais os cargos serão enquadrados, que é de R$ 7.223,96. Para efetuar as mudanças na PM e no CBMES, o projeto reorganiza cargos e funções na Vice-Governadoria, na Secretaria de Estado da Cultura e na Secretaria de Estado do Governo.
Com a transformação de cargos, as duas funções gratificadas de Assessoria de Comando, existentes na PM e nos Bombeiros, passam a ser de R$ 2.708,97 – atualmente esse valor é de R$ 2.592,32, conforme a Lei Complementar 1.091/2024.
Acompanhe o andamento do PLC 21/2026 na Assembleia.
Fonte: POLÍTICA ES
