Entrou em vigor nesta terça-feira (20) a Lei 12.744/2026 que amplia a transparência e valoriza os profissionais responsáveis por obras públicas. A norma proposta pelo deputado João Coser (PT) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DIO-ES) desta terça. A nova lei define regras para as placas de inauguração de obras construídas ou reformadas que usem projetos ou trabalhos técnicos nas áreas de arquitetura e urbanismo.
De acordo com a legislação, as placas deverão conter informações obrigatórias, como: a identificação da obra; o nome do governador, do vice-governador e do secretário da pasta responsável; o nome do responsável técnico pelo projeto (com o respectivo título profissional e o número de registro no conselho de classe); e a data da inauguração.
A lei determina, ainda, que todas as informações estejam claramente legíveis para o público. Os conselhos regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAU-ES) e de Engenharia e Agronomia (Crea-ES) poderão notificar os responsáveis por infração à legislação, em caso de descumprimento das normas.
Ainda de acordo com o texto da lei, a inclusão do nome e do número de registro do responsável técnico tem o intuito de reforçar a segurança das obras, ampliar a transparência na administração pública e reconhecer o trabalho de arquitetos, urbanistas e engenheiros.
Fonte: POLÍTICA ES
