Incluída na Constituição Estadual por meio da Emenda 115/2021, a Polícia Penal do Espírito Santo (PPES) está a um passo de ter os seus cargos e planos de carreiras definidos em lei. O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2023, que trata do assunto. A aprovação da matéria poderá abrir caminho para a abertura do primeiro concurso público. A regulamentação da PPES é objeto de outra proposta também em tramitação na Ales.
Conforme a medida, o pessoal da corporação será estruturado em quatro classes (progressão vertical) e 15 referências (movimentação horizontal) dentro do processo de ascensão profissional. A cada ciclo em que o policial penal concluir 15 referências será promovido para a classe imediatamente superior, com salário inicial na terceira classe (1ª tabela retroativa a 1º de julho de 2023) fixado em R$ 4.315,00 e final (classe especial) alcançando o subsídio de R$ 8.659,00.
Cinco tabelas
No PLC encaminhado o governo propõe outras quatro tabelas em valores corrigidos monetariamente com os subsídios iniciais e finais no período entre 1º de dezembro de 2023 e 1º de dezembro de 2026 subindo de forma escalonada respectivamente de R$ 4.717,18 para R$ 5.862,61; e de R$ 9.466,06 para R$ 11.764,87 (topo da carreira).
O impacto dessa projeção alcança as referências diluindo os reajustes de acordo com os vencimentos previstos para cada movimentação horizontal na tabela, que pode acontecer a cada dois anos.
O ingresso no cargo de Policial Penal ocorrerá na 3ª Classe, Referência 1 da Carreira Policial Penal.
Inspetores
A proposta enquadra no cargo de Policial Penal os inspetores penitenciários concursados que estiverem na função na data da publicação da virtual lei complementar em sintonia com a EC 115.
Concurso da nova polícia
O Projeto de Lei Complementar a ser discutido e votado pelos deputados institui as normas para a realização de concurso público para o exercício da função de policial penal.
Para a posse no cargo de policial penal deverão ser atendidos, além dos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, os seguintes requisitos de ingresso: ensino médio completo e porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” ou superior.
O concurso, de provas ou de provas e títulos, terá fases envolvendo prova escrita de conhecimentos gerais e específicos; exames de saúde, psicotécnico e de aptidão física, além de investigação social e curso de formação básica.
A jornada de trabalho deverá ser executada sob duas formas de regime: oito horas diárias e plantão, o que exige o cumprimento de 168 horas mensais.
O regime de plantão, dividido em escala de 24×72 (vinte e quatro por setenta e duas horas), será empregado em funções de natureza essencial, atendidas em turnos ininterruptos de revezamento, especialmente na guarda e vigilância de presos do sistema penitenciário.
Os aprovados cumprirão estágio probatório de três anos, na forma definida no estatuto dos servidores, e deverão atender às regras específicas estabelecidas em regulamento próprio.
Impacto orçamentário
Na Mensagem encaminhada para o Legislativo o governador Renato Casagrande informa que a aprovação das medidas que envolvem os cargos e o plano de carreiras dos policiais penais exigirão do erário público recursos de cerca de R$ 41 milhões até o ano de 2026.
O chefe do Executivo explica ainda que em atendimento às demandas previstas no artigo 75 da Portaria MP n° 464 de 19 de novembro de 2018, foram adotados os procedimentos formais junto ao IPAJM (previdência estadual) para a realização de estudos de impacto atuarial.
Protocolado no Ales Digital na semana passada, o PLC 59/2023 aguarda leitura durante sessão plenária O líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), protocolou requerimento para que a matéria tramite em urgência.
Acompanhe o conteúdo e tramitação do PLC 59/2023
Fonte: POLÍTICA ES
