Em reunião híbrida promovida nesta segunda-feira (12), a Comissão de Finanças deliberou e aprovou cinco matérias. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 65/2020, de Capitão Assumção (PL), que trata da obrigatoriedade de disponibilidade de banheiros químicos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
A medida passou com parecer de Coronel Weliton (PRD), que mexeu no percentual de banheiros químicos a serem ofertados em relação ao número total. Os originais 10% passaram a ser de 2% para o sexo masculino e 2% para o feminino, garantindo-se pelo menos um de cada. Ele fez uma adaptação da emenda sugerida por Adilson Espindula (PSD), que sugeria 2% ao todo.
As multas originais também mudaram e deixaram de ser entre 200 e 300 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Foram reduzidas para a importância que varia de 500 a 5 mil VRTEs (entre R$ 2.358,75 e R$ 23.587,50 na cotação atual). Nesse caso, foi mantida a modificação anterior de Espindula.
Coronel Weliton rejeitou a Emenda 1, apresentada por Denninho Silva (União) – desobrigando os estádios de futebol a adotarem a iniciativa. Segundo explicou, esses estabelecimentos já atendem às adaptações previstas na virtual lei. A matéria, que já havia recebido pedidos de vista anteriormente, foi aprovada pelos colegiados de Justiça, Saúde e Defesa do Consumidor.
Audiências públicas
Foi aprovada a realização de três audiências públicas, sendo duas de prestação de contas – ambas serão realizadas às 13h30 no Plenário Dirceu Cardoso: a do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), na próxima segunda (19), e a da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em 26 de maio (cumprimento das metas fiscais no primeiro quadrimestre de 2025).
Nesse mesmo dia, às 10 horas, no Plenário Judith Leão Castello Ribeiro, uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Infraestrutura terá o objetivo de obter informações sobre o contrato de duplicação da BR-101, acerca da duplicação da BRs-262 e 259, da pavimentação e duplicação da BR-342, bem como ampliação de duplicação da BR-381. Todos trechos envolvem o estado.
A comissão foi presidida por Mazinho dos Anjos (PSDB) e, além de Coronel Weliton, estiveram presentes ao Plenário Dirceu Cardoso os deputados Callegari (PL) e Denninho Silva. Em formato virtual participaram Delegado Danilo Bahiense (PL), Alexandre Xambinho (Pode) e Engenheiro José Esmeraldo (PDT).
Ordem do Dia
- PL 65/2020, do deputado Capitão Assumção. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emenda;
- PLC 42/2023, do deputado Lucas Scaramussa. Inclui o § 3º, ao art. 1, da Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado;
- PL 311/2023, do deputado Vandinho Leite. Altera a redação do art. Art. 3º inciso IV, da Lei n.º 10.296, de 12 de novembro de 2014, para incluir a cultura gospel e dá outras providências. Aprovado;
- PL 402/2023, da deputada Janete de Sá. Altera a Lei nº 8.060/2005 para acrescer disposição acerca do ressarcimento dos custos de recuperação de animal vítima de maus-tratos. Aprovado;
- PL 924/2019, do deputado Capitão Assumção. Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo. Aprovado.
Projetos na pauta não analisados
- PL 492/2022, da deputada Raquel Lessa. Dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas do Estado do Espírito Santo;
- PL 659/2019, do deputado Capitão Assumção. Altera o artigo 2º da Lei nº 10.680 de 2017, que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de cerol e da denominada linha chilena;
- PL 23/2023, da deputada Janete de Sá. Cria a obrigação de instalação de placas informativas sobre o abandono de animais em rodovias estaduais e em concessão para o poder público estadual;
- PL 219/2023, do deputado Gandini. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, que tenham por objeto a prestação de serviços médico veterinários, a comunicarem ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) quando constarem indícios de maus- tratos em animais atendidos, na forma que especifica;
- PL 147/2023, da deputada Janete de Sá. Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em estabelecimentos de saúde públicos, privados, clínicas da família, ambientes terapêuticos e de tratamento, asilos e dá outras providências;
- PL 721/2023, do deputado Coronel Weliton. Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa de São João Batista de Irupi;
- PL 188/2023, da deputada Janete de Sá. Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “Viva Mulher”, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas;
- PL 100/2021, da deputada Janete de Sá. Institui no Estado do Espírito Santo o Programa de Cooperação e Código “Sinal Vermelho” como forma de pedido de socorro e ajuda às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, em medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
- PL 174/2024, do deputado Mazinho dos Anjos. Institui a Política Estadual de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.
Fonte: POLÍTICA ES
