O Projeto de Lei (PL) 523/2025, do deputado Lucas Polese (PL), institui que, no ato da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso seja constatado mandado de prisão em aberto em nome do requerente, seja realizada comunicação imediata à Polícia Civil ou Militar.
Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo fortalecer os mecanismos de segurança pública e promover maior integração entre os órgãos de fiscalização e controle do Estado.
“A obrigatoriedade de consulta ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal, antes da emissão ou renovação da CNH, visa evitar que pessoas com mandado de prisão em aberto obtenham documentos oficiais que possam facilitar sua mobilidade, o cometimento de crimes e dificultar sua localização pelas autoridades competentes”, conclui o deputado.
O projeto ainda será lido e avaliado pelas comissões parlamentares de Justiça, de Segurança, de Mobilidade Urbana e de Finanças e seguirá para votação em plenário.
Se aprovada em plenário e se tornar lei, a nova norma entrará em vigor a partir de sua data de publicação em diário oficial.
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Fonte: POLÍTICA ES
