Seis matérias em urgência integram a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa (Ales). Os deputados estaduais vão votar, com prioridade, três matérias de autoria parlamentar e três assinadas pelo governo, como é o caso do Projeto de Lei (PL) 522/2025, no qual o Executivo pede autorização da Ales para doar ao Município da Serra uma área de mais de 8,8 mil metros quadrados.
Situada no bairro Parque Residencial Laranjeiras, a área já abriga vias pavimentadas e uma praça de uso comum e, segundo o Poder Executivo Estadual, a medida tem por foco regularizar estruturas já consolidadas e que integram o sistema viário local. Como a proposta tramita em urgência, as comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças devem apresentar parecer oral durante a plenária, que se inicia às 15 horas.
Outros dois projetos do Poder Executivo tratam da estrutura administrativa do Procon Estadual e da Secretaria de Educação (Sedu). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2025 insere novas atribuições do cargo de Agente em Defesa do Consumidor, como realizar audiência de conciliação, elaborar parecer técnico e operacionalizar sistema de compras do governo. Antes de ser votado pelos deputados, o projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Já o PLC 22/2025 cria 250 funções gratificadas (FGs) de Supervisor Escolar Regional (25) e 12 de Supervisor do Sistema Educacional na estrutura da Sedu. As FGs só poderão ser ocupadas por servidores efetivos, ativos e estáveis da carreira do magistério público estadual. O valor mensal da função gratificada é de R$ 933,53 para cada servidor ocupante dos cargos. O impacto financeiro anual está estimado em aproximadamente R$ 3 milhões. Esse projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças antes de ser votado no Plenário.
A pauta de votações traz também três matérias de autoria parlamentar que objetivam a declaração de entidades como de utilidade pública. É o caso, por exemplo, do PL 535/2024, iniciativa de Allan Ferreira (Podemos) sobre o reconhecimento da atuação da Associação de Pais e Amigos do Autista de Itapemirim e Região Litoral Sul (Autita).
Fonte: POLÍTICA ES
