O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta segunda-feira (18) o projeto que iguala o auxílio-alimentação para os empregados públicos ativos do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) ao valor pago aos outros servidores do Executivo. A matéria foi analisada em regime de urgência em reunião conjunta das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças. Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 554/2025, o benefício passará de R$ 622,68 para R$ 800 por mês.
Relator da matéria, Dary Pagung (PSB) apresentou duas emendas ao texto original. A primeira garante que o valor do auxílio indenizatório pago junto ao décimo terceiro salário, igualmente às demais parcelas do ano, não sofra incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou tributários. A segunda alteração define que o valor será creditado no primeiro dia útil de cada mês.
Sistema prisional
Na mesma sessão também foi discutido e aprovado o PL 268/2025, que revoga a Lei 6.191/2000, cujas regras estão relacionadas à construção de presídios e ao contingente de internos por unidade. A proposta é do Poder Executivo, que alegou haver nas normas atuais um descompasso com a realidade atual do sistema.
Com o PL 268 cairia a proibição de edificação de novas unidades dentro de um raio de 20 km dos presídios já existentes e também a proibição de ampliar os edifícios que tenham capacidade para 500 detentos em suas dependências.
O projeto foi relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) em reunião única das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Na abertura para discussão, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) apresentaram receios e críticas à matéria.
A parlamentar Iriny Lopes criticou o fato de o Poder Executivo não adotar outras medidas apontadas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 ou, ainda, não deixar claro se algumas medidas “vão cair” junto com a lei revogada, como alternativas penais, audiências de custódia efetivas, monitoração eletrônica, política de desencarceramento para crimes sem violência, entre outras estruturas.
“Não tem previsão de metas, de saúde, de trabalho e de assistência social. Eu não votarei contra porque acho que as pessoas presas não podem viver dentro de um formigueiro como é a superlotação, mas esta proposta está cheia de lacunas para problemas concretos e objetivos para os quais não apresenta nenhuma solução”, afirmou Iriny.
Já a deputada Camila Valadão afirmou voto contrário ao PL por considerar que a Lei 6.191 seria um avanço e a proposta de alteração “não contribui para avanços do sistema prisional”. Camila defendeu a manutenção de distância mínima entre presídios. Segundo a parlamentar, a descentralização do sistema dificultaria o alastramento das facções criminosas ao impedir a formação de “conglomerados carcerários”.
Inteligência
Com 18 votos favoráveis também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2025, que amplia o rol de setores do Sistema de Inteligência da Segurança Pública do Estado (Sispes). O sistema – que já conta com a Subsecretaria de Estado de Inteligência (SEI) e as agências de inteligência da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros – incluirá os setores de inteligência da Secretaria de Estado da Casa Militar (SCM), da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), da Polícia Penal e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases).
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 70/2025, de Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Tiago Santos Salles. Aprovado.
2. Projeto de Lei (PL) 447/2025, de João Coser (PT), que declara a utilidade pública da Associação dos Remanescentes dos Quilombos de Produtores Rurais da Agricultura Familiar da Comunidade Quilombola de São Domingos Sapê do Norte Conceição da Barra/ES (ARQCSAD). Aprovado.
3. Projeto de Lei (PL) 554/2025, do Executivo, que institui o auxílio-alimentação para os empregados públicos ativos do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). Aprovado.
4. Projeto de Lei (PL) 268/2025, do Executivo, que revoga a Lei 6.191/2000, que determinou a distância e quantitativo para as edificações prisionais e contingente de presos, respectivamente. Aprovado.
5. Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2025, do Executivo, que altera a Lei Complementar 690/2013, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional básica e a criação de cargos comissionados na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). Aprovado com 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
Na pauta da sessão desta segunda-feira (18) também constavam outros 19 projetos terminativos, já aprovados em todas as comissões. Sem discussões, todos foram aprovados e seguem para análise do Poder Executivo.
Fonte: POLÍTICA ES
