Os deputados estaduais autorizaram, nesta terça-feira (26), o governo a doar ao município de Alegre um terreno de 4 mil m², conhecido como Chácara Dr. Bransildes Barcellos, e o prédio de mil m² localizado na área que a prefeitura já utiliza há 11 anos para secretarias, órgãos e serviços públicos.
Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 91/2026 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales). A relatoria foi feita pelo deputado Mazinho dos Anjos (MDB). Após aprovação nos três colegiados, o projeto foi aprovado em votação simbólica do Plenário.
Em mensagem aos deputados, o governo estadual, autor da matéria, justificou que durante o período de uso, a prefeitura arcou com todas as despesas legais, como tributos, taxas, despesas de manutenção e preservação do local. Explicou ainda que a doação não produz nenhum impacto orçamentário e financeiro aos cofres estaduais.
Estádio
Na sessão desta terça também foram mantidos três vetos totais do Executivo a projeto de origem parlamentar. Dentre esses itens, o destaque ficou para o posicionamento contrário do governo ao Projeto Lei (PL) 347/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), que declarava o Estádio Engenheiro Araripe, da Desportiva, como patrimônio cultural material do Espírito Santo.
Durante a relatoria pela manutenção do veto, Mazinho dos Anjos opinou pela existência de vício formal ao interferir nas competências administrativas do Poder Executivo. Argumentou ainda que o reconhecimento poderia impedir alterações, reformas e investimentos no estádio.
A autora da matéria protestou pela derrubada do veto. Janete de Sá explicou que foi o próprio clube que solicitou a medida para preservar o estádio “em pé”. A parlamentar afirmou que sem a medida um grupo empresarial que já foi proprietário do imóvel poderá derrubá-lo para usar a área em empreendimentos imobiliários.
Apesar do apelo da deputada, o Plenário decidiu pela manutenção do veto, com 15 votos contra 7.
Outros vetos
Também foram mantidos os vetos ao PL 96/2025, que criava o Programa Estadual Mérito Acadêmico Livre, e o PL 155/2024, que estabelecia a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta 24 horas nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs adulto, pediátrica e neonatal.
A proposta do mérito acadêmico livre é de autoria do deputado Capitão Assumção (PL). A relatoria concordou com o posicionamento do governo de que a medida criaria obrigações para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O autor chegou a argumentar que a política não representaria gastos ao poder público, ficando a participação no interesse das instituições de ensino. O veto foi mantido por 19 votos contra 7.
Já a inclusão de fisioterapeuta 24 horas em UTIs era proposta da deputada Camila Valadão (Psol). Na Comissão de Justiça, a relatoria de Mazinho dos Anjos apontou vício de iniciativa e inconstitucionalidade. A autora discutiu a matéria defendendo que a presença do profissional poderia representar redução de gastos e tempo de permanência em internações. O veto foi mantido por 13 votos a 7.
Terminativos
Também na pauta da Ordem do Dia, aguardando posicionamento final da Comissão de Justiça, dois projetos terminativos foram analisados em regime de urgência: o PL 722/2025, do deputado Mazinho dos Anjos, que declara de utilidade pública o Instituto Livres para Sonhar, localizado em Vitória. E o PL 649/2024, também de Mazinho dos Anjos, instituindo o Dia Estadual da Mulher Advogada Capixaba.
As propostas que versam sobre temas como declaração de utilidade pública e criação de data comemorativa são de análise privativa da Comissão de Justiça. As matérias aprovadas seguem agora para análise do governo.
Fonte: POLÍTICA ES
