Organizar, coordenar e integrar as políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar animal faz parte dos objetivos do Projeto de Lei (PL) 97/2026, que cria o Sistema Integrado de Saúde Animal do Espírito Santo (Sisae/ES). De iniciativa da deputada Janete de Sá (PSB), que desde 2019 está à frente da CPI de Combate aos Maus-Tratos aos Animais, a proposta visa à integração de programas, à articulação entre órgãos públicos e à cooperação entre Estado, municípios e sociedade civil.
“A realidade administrativa demonstra que as ações relacionadas à proteção animal, ao controle populacional de cães e gatos, ao atendimento veterinário básico e à educação para guarda responsável vêm sendo desenvolvidas por meio de programas e iniciativas muitas vezes fragmentadas. Essa fragmentação reduz a eficiência das políticas públicas, dificulta a coordenação institucional e limita o alcance das ações desenvolvidas pelo Poder Público”, explica a deputada, na justificativa do projeto.
Organização em eixos
A parlamentar propõe a organização das políticas públicas existentes em eixos. A parte do eixo operacional englobaria os programas SUS Animal; apoio à proteção animal; esterilização e gestão reprodutiva e a farmácia veterinária popular. O SUS Animal não constitui a criação de um sistema paralelo ao Sistema Único de Saúde vigente; é apenas uma denominação programática destinada a organizar ações de atendimento veterinário básico e prevenção sanitária, dentro da política estadual de proteção animal.
Já os eixos programáticos contemplariam a atenção básica veterinária; a farmácia médico-veterinária popular; o apoio a protetores independentes; o controle reprodutivo e gestão populacional e a educação para guarda responsável. O PL 97/2026 não substitui nem revoga a legislação estadual vigente, explica a deputada.
“A proposta atua como norma estruturante e integradora das políticas públicas já instituídas no estado. Nesse sentido, o sistema dialoga diretamente com a Lei 8.060/2025 (Código Estadual de Proteção aos Animais), que estabelece a política estadual de proteção animal; com a Lei 11.184/2020, que institui medidas de promoção do bem-estar animal comunitário; e com a Lei 11.792/2023, que disciplina o programa estadual de controle reprodutivo de cães e gatos”, afirma Janete.
Ela pontua que o Sisae/ES funcionará como “guarda-chuva institucional capaz de articular essas iniciativas dentro de uma lógica sistêmica e coordenada”. O PL 97/2026 também prevê integração com o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNAD), instituído pela Lei federal 15.046/2024 e conhecido como SinPatinhas.
O objetivo específico previsto com a integração com o SinPatinhas é obter maior eficiência na identificação de animais domésticos, na gestão de dados populacionais e no planejamento de políticas públicas voltadas à prevenção do abandono e ao controle populacional responsável.
A parlamentar lembra que os artigos 24 (incisos VI e XII) e 225 (parágrafo 1º, inciso VII) da Constituição Federal permitem aos estados legislar sobre proteção ao meio ambiente e promoção da saúde, além de impor ao Poder Público o dever de proteger os animais contra práticas cruéis.
Dentre os objetivos e finalidades dos programas do Sisae/ES, estão a atenção básica veterinária para ampliar o acesso da população a serviços veterinários e promover a prevenção de doenças em animais domésticos; a farmácia médico-veterinária popular, que visa facilitar o acesso a medicamentos veterinários básicos, apoiar tratamentos de animais domésticos e contribuir para a prevenção e controle de doenças.
Protetores independentes
O eixo de Apoio a Protetores Independentes tem por objetivo reconhecer e apoiar a atuação de pessoas e organizações que desenvolvem atividades voluntárias de proteção, de apoio às ações de resgate e de cuidado de animais abandonados.
Assim, o Sisae/ES poderá promover políticas de identificação e registro de animais domésticos, a fim de facilitar a localização de animais perdidos ou abandonados, e também poderá promover políticas de identificação e registro de animais domésticos. Em relação às ações da governança e da integração, poderão ser observadas prioridades operacionais, especialmente quanto a animais em situação de rua; animais comunitários; animais sob a responsabilidade de protetores independentes; populações em situação de vulnerabilidade social.
“Ao organizar programas existentes dentro de uma estrutura sistêmica, o Estado fortalece a capacidade de planejamento, amplia a eficiência administrativa e cria condições para avaliação contínua de resultados. Organizar é mais eficiente do que atuar de forma dispersa. Integrar é mais eficaz do que agir de forma isolada. Prevenir é mais humano e menos oneroso do que remediar”, salienta a deputada.
O PL 97/2026 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Proteção e Bem Estar dos Animais e de Finanças. Esse procedimento antecede a votação da proposta pelo Plenário.
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Fonte: POLÍTICA ES
