Comissão de Justiça avalia 44 projetos

Dos 41 projetos de lei (PLs) aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (2), 26 foram em caráter terminativo, ou seja, uma vez aprovados na comissão permanente, já seguem direto para sanção do governador. Outras três propostas foram rejeitadas por serem consideradas inconstitucionais.

A sessão registrou também o pedido de renúncia da deputada Raquel Lessa (PP) como membro da CCJ, sendo substituída por Fábio Duarte, que era suplente. Já na estreia, o deputado relatou três projetos, dentre eles, destacou os PLs 924/2023, de autoria de Lucas Polese (PL), e 952/2023, de Dr. Bruno Resende (União).

“Sou a favor da vida e me senti muito à vontade de relatar o projeto do deputado Lucas Polese porque ele visa uma ampla conscientização, em estabelecimentos públicos de saúde, dos riscos do aborto tanto para o ser que está no ventre quanto da própria mãe. E o outro, do deputado Bruno Resende, tem uma relação direta comigo, porque visa à conscientização das pessoas e prevenção da bronquiolite. Meu filho teve essa doença e eu passava as noites em claro com ele”, disse Fábio Duarte.

O deputado Lucas Polese relatou sete proposições, sendo que duas delas pela inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pelo colegiado. Já o deputado Allan Ferreira (Podemos) relatou dez projetos de lei, nove deles pela aprovação e um pela rejeição, com parecer de inconstitucionalidade.

O presidente da Comissão de Constituição de Justiça, deputado Dary Pagung (PSB), distribuiu 98 novas proposições recebidas para relatorias dos demais membros do colegiado e elogiou a produção legislativa dos parlamentares. “O grande volume de projetos na pauta expressa a alta produtividade da Casa. A gente aprecia e encaminha dezenas a cada reunião, mas recebe também dezenas”, disse Dary.

Projetos terminativos aprovados

1. PROJETO DE LEI 128/25 – AUTOR: Dep. Adilson Espindula. Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Esportiva da Juventude (Acej)
2. PROJETO DE LEI 255/25 -AUTOR: Deputado Toninho da Emater. Declara de Utilidade Pública o Instituto Capixaba de Educação, Trânsito, Assessoria, Assistência e Empreendedorismo (Icetaae).
3. PROJETO DE LEI 378/25 – AUTOR: Deputado Toninho da Emater. Institui o Dia Estadual de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de junho, incluindo-se no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo”.
4. PROJETO DE LEI 399/25 – AUTOR: Dep. Janete de Sá. Declara de Utilidade Pública o Instituto Negro Sou – Negro Sou, localizado no Município de Linhares/ES.
5. PROJETO DE LEI 400/25 – Autor: Dep. Janete de Sá. Declara de utilidade pública a Associação Bem Estar Total, localizada no Município de Ibitirama/ES.
6. PROJETO DE LEI 290/25 – AUTOR: Dep. José Esmeraldo. Declara de utilidade pública estadual a entidade Corrente do Bem Espírito Santo, localizada no município de Serra.
7. PROJETO DE LEI 99/25 – AUTOR: Dep. Adilson Espindula. Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores de Cristo Rei e adjacências.
8. PROJETO DE LEI 566/24 – AUTOR: Sergio Meneguelli. Institui a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas Escolas Públicas do Estado do Estado do Espírito Santo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
9. PROJETO DE LEI 352/25 – AUTOR: Dep. Janete de Sá. Declara de utilidade pública a Associação Amigas dos PETS – Associação de Proteção e Defesa dos Animais em Situação de Rua, Vítimas de Abandono e Maus Tratos, localizada no Município de Vila Velha/ES.
10. PROJETO DE LEI 497/24 – AUTOR: Sergio Meneguelli. Institui a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
11. PROJETO DE LEI 105/25 – AUTOR: Dep. Janete de Sá. Declara de utilidade pública o Instituto Três Pontões de Ação Social e Cultural, denominado Instituto Cultural das Montanhas, em Afonso Cláudio.
12. PROJETO DE LEI 541/24 – AUTOR: Dep. Adilson Espindula. Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Trabalhadoras Familiares de Alto Santa Maria do Entorno – As Mães da Terra.
13. PROJETO DE LEI 351/24 – AUTOR: Dep. Coronel Weliton. Institui o Dia da Celebração da Emancipação Política do Município de Itapemirim, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de junho, incluindo-se no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo”.
14. PROJETO DE LEI 219/24 – AUTOR: Dep. Camila Valadão. Institui a Semana Estadual da Luta Indígena, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
15. PROJETO DE LEI 435/24 – AUTOR: Dep. Delegado Danilo Bahiense. RELATOR: Institui o Dia Estadual das Mulheres que Oram pelos Filhos – missionária Sarah Poulton Kalley, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio.
16. PROJETO DE LEI 336/25 – AUTOR: Sergio Meneguelli. Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Córrego Taquaral, localizada no Município de Muqui/ES.
17. PROJETO DE LEI 405/24 – AUTOR: Dep. Camila Valadão. Institui o Dia Estadual da Pessoa Trancista, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
18. PROJETO DE LEI 525/24 – AUTOR: Dep. Bruno Resende. Institui o “Agosto Cinza”, no âmbito do Estado e dá outras providências.
19. PROJETO DE LEI 411/24 – AUTOR: Deputado Zé Preto. Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio e Atendimento à Família – CAAF, localizado na Serra.
20. PROJETO DE LEI 616/24 – AUTOR: Dep. Lucas Scaramussa. Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Cruz – AMOSC.
21. PROJETO DE LEI 100/25 – AUTOR: Dep. Adilson Espindula. Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Moradores de Alto Paraju – Amalpar.
22. PROJETO DE LEI 663/24 – AUTOR: Dep. Capitão Assumção. Institui o Dia do Embaixador do Rei, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 do mês de agosto.
23. PROJETO DE LEI 398/25 – AUTOR: Deputado Hudson Leal. Declara de utilidade pública o Instituto Capixaba de Ação Social e Cultura – Instituto Cultura Viva.
24. PROJETO DE LEI 395/25 – AUTOR: Deputado Pablo Muribeca. Inclui a Festa do Sobreirense Ausente realizada, anual e preferencialmente, no mês de junho no Distrito de Sobreiro em Laranja da Terra, no Calendário Oficial do estado do Espírito Santo.
25. PROJETO DE LEI 460/25 – AUTOR: Sergio Meneguelli. Declara de utilidade pública o Abrigo das Patinhas – Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Colatina, localizado no Município de Colatina/ES.
26. PROJETO DE LEI 445/25 – AUTOR: Dep. Dary Pagung. Denomina “José Francisco Aguilar” o trecho da Rodovia ES-379, que liga o Município de Muniz Freire ao Município de Iúna, no Estado do Espírito Santo.

Demais projetos

1. PROJETO DE LEI 202/22 – AUTOR: Dep. Delegado Danilo Bahiense. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Dispõe sobre a imposição de sanções e medidas administrativas em face de atos contra o sentimento religioso e dá outras providências. APROVADO com Emenda 01/2025, apresentada na Comissão de Finanças, que suprime os artigos 2, 3 e 4.
2. PROJETO DE LEI 95/24 – AUTOR: Dep. Denninho Silva. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Estadual. REJEITADO por inconstitucionalidade formal.
3. PROJETO DE LEI 186/24. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Declara patrimônio natural, material e turístico do Estado do Espírito Santo o Morro do Mestre Álvaro, localizado no Município de Serra. APROVADO.
4. PROJETO DE LEI 203/24. AUTOR: Sergio Meneguelli. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei no 4.444, de 10 de outubro de 1990, que regulamenta a doação de órgãos para transplante no Estado do Espírito Santo, para fomentar a adesão à Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). APROVADO.
5. PROJETO DE LEI 348/24. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Declara patrimônio cultural e imaterial, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Festa da Juçara, realizada no Município de Rio Novo do Sul. APROVADO.
6. PROJETO DE LEI 391/24. AUTOR: Sergio Meneguelli. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Dispõe sobre a oferta de recursos de tecnologia assistiva às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. APROVADO.
7. PROJETO DE LEI 437/24. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito a Festa de Nossa Senhora Mãe dos Homens, realizada no Município de Iúna. APROVADO.
8. PROJETO DE LEI 464/24. AUTOR: Dep. Denninho Silva. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados das substâncias Tirzepatida e Semaglutida que são indicadas clinicamente para pacientes com diabetes tipo II e pessoas com obesidade grau 2 ou 3 cientificamente. APROVADO.
9. PROJETO DE LEI 492/24.AUTOR: Dep. Bruno Resende. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Estabelece diretrizes para a promoção da conscientização sobre as Ataxias Cerebelares Hereditárias e dá outras providências. APROVADO.
10. PROJETO DE LEI 493/24. AUTOR: Dep. Bruno Resende. RELATOR: Dep. Allan Ferreira. EMENTA: Instituir no Estado a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências. APROVADO.
11. PROJETO DE LEI 424/24. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. RELATOR: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas PET comercializadas no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO por inconstitucionalidade material.
12. PROJETO DE LEI 429/24. AUTOR: Deputado Gandini. RELATOR: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial, na forma que especifica. REJEITADO por inconstitucionalidade formal e material.
13. PROJETO DE LEI 433/24. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. RELATOR: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Acrescenta ao Anexo Único da Lei no 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que consolida a criação de rotas turísticas no âmbito do Estado do Espírito Santo, para criar a Rota Turística das Águas Ardentes. APROVADO.
14. PROJETO DE LEI 469/24. AUTOR: Dep. Denninho Silva. RELATOR: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Institui o selo ‘amigo inclusivo’ no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
15. PROJETO DE LEI 491/24. AUTOR: Dep. Bruno Resende. RELATOR: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Estado. APROVADO.
16. PROJETO DE LEI 924/23. AUTOR: Dep. Lucas Polese. RELATOR: Dep. Fábio Duarte. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos de saúde informarem aos pacientes e a todos que ali transitarem sobre os efeitos nocivos do aborto à saúde da mulher, por meio da fixação de cartazes informativos em seus interiores, no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
17. PROJETO DE LEI 952/23. AUTOR: Dep. Bruno Resende. RELATOR: Dep. Fábio Duarte. EMENTA: Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite no Estado. APROVADO.
18. PROJETO DE LEI 224/24. AUTOR: Sergio Meneguelli. RELATOR: Dep. Fábio Duarte. EMENTA: Acrescenta §§ 5o e 6o ao art. 3o da Lei no 11.227, de 29 de dezembro de 2020, garantindo mais recursos aos municípios com bons resultados em indicadores ambientais. APROVADO.

Fonte: POLÍTICA ES