A Comissão Especial do Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana deliberou nesta quarta-feira (11) o cronograma de encontros mensais até dezembro. Em reunião ordinária no Plenário Rui Barbosa, o presidente João Coser (PT), o vice Coronel Weliton (PRD) e o relator Dary Pagung (PSB) confirmaram convite ao titular da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd), Guerino Balestrassi para a próxima reunião, no dia 9 de julho, em formato de audiência pública.
Para que seja profícua a conversa com o secretário estadual – além de outros convidados da sociedade civil organizada e cidadãos diretamente envolvidos com a tragédia – o colegiado vai solicitar cópia integral do acordo. O intuito é dos deputados chegarem bem embasados para perguntar e tirar dúvidas sobre ações, projetos e orçamento sob a responsabilidade do governo do Estado no âmbito da secretaria.
“Uma das ações importantes é o acompanhamento e a fiscalização. Nós sabemos que muitas ações são tomadas, tem grande satisfação, mas tem também, no meio, alguma insatisfação por parcela da sociedade que não consegue se ver totalmente contemplada”, salientou Coser. O presidente reforçou à assessoria técnica da Ales que “o tempo é curto” e que a Casa precisa saber o que já vem sendo executado de um acordo “com mais de mil páginas”.
Saúde
Relator da comissão, o deputado Dary Pagung trouxe como ponto de preocupação sobre o acordo uma possível rigidez dos eixos para utilização dos recursos repassados diretamente pelo governo federal, através do TTAC, aos municípios para a saúde.
Ele pontuou que um dos eixos seria a destinação do dinheiro para a construção de prédios públicos para a área, como postos de atendimento, e o outro, mais impactante, seria o custeio. O parlamentar quer debater as reais necessidades dos municípios.
“Queria trazer essa preocupação. Acredito que têm alguns municípios que têm esse recurso já em conta, mas não é que não têm interesse, não têm demanda mais pra construção de prédio”, afirmou.
Pagung defendeu que a comissão apure se realmente esses eixos serão definidos por uma espécie de colegiado da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), e sendo responsabilidade de um grupo da pasta estadual, que esses membros sejam convidados a debater o tema aqui na Ales. “Até mudar, se for possível, que os municípios decidam o que fazer com esse recurso da Saúde”, defendeu.
João Coser complementou a demanda de Pagung, colocando a necessidade de solicitar aos municípios, no tempo certo, que também apresentem o que já encaminharam ou definiram de uso dos recursos. “Parte do recurso já está na conta, tem que dar velocidade e também investir com qualidade. Não é só gastar o dinheiro, é gastar bem”, pontuou.
O presidente da comissão lembrou ainda que outra questão a ser compreendida pela Ales é o fato de alguns municípios não terem assinado o acordo. “Vão receber a parte da União, a parte do Estado, mas a parte dos municípios tem outra ação judicial que estão aguardando”.
Já para Dary, o que pediria agilidade neste momento é a autonomia das prefeituras para tomada de decisão. “Nesse pacto os municípios não foram ouvidos. O que precisamos agora é que pelo menos o dinheiro que está em conta no município, que o município decida, e não Brasília. Porque em Brasília as pessoas ficam em escritório e não sabem realmente o que está acontecendo”, frisou Pagung.
O vice-presidente, Coronel Weliton, corroborou a função de o Legislativo estadual acompanhar “cada passo de cada centavo que vai ser disponibilizado” e não admitir qualquer irresponsabilidade dos gestores locais com o recurso.
“Então, é muito importante que, primeiro, o cidadão que foi atingido seja alcançado com esse valor. E o meio ambiente que está em primeiro lugar, o patrimônio de todos, também seja prioridade nesse investimento”, opinou.
Cronograma
Com reuniões mensais, sempre na 2ª quarta-feira de cada mês (9/julho, 13/agosto, 10/setembro, 8/outubro, 12/novembro e 10/dezembro), a comissão deverá realizar ainda audiências públicas e visitas técnicas.
O TTAC
Em novembro de 2024 foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo judicial firmado entre Governo Federal; governos de Minas Gerais e Espírito Santo; Ministérios Públicos e Defensorias Públicas (federais e estaduais); e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil responsáveis pela Barragem de Fundão (Mariana MG). O documento definiu medidas de reparação, compensação e indenização aos impactados pelo rompimento da estrutura de rejeitos em 2015.
O novo acordo estima valores totais na casa de R$ 170 bilhões, sendo R$ 100 bilhões que serão repassados em parcelas nos próximos 20 anos; R$ 32 bilhões para obrigações diretas das empresas para ações de recuperação ambiental, reassentamento e indenizações; e R$ 38 bilhões já pagos pelas empresas, via fundação, desde 2015.
Dos R$ 100 bilhões, governos federal e estadual repassarão R$ 40 bilhões para o ES, sendo R$ 17 bilhões sob a mão estadual. Para gerenciar o recurso e as ações de reparação aos danos socioambientais e socioeconômicos, o Governo do ES criou em dezembro de 2024, com aprovação do Parlamento, a Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). No mesmo mês os deputados criaram a comissão especial para acompanhar as medidas decorrentes da repactuação.
Fonte: POLÍTICA ES
