A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Espírito Santo realizou, na manhã desta terça-feira (7), audiência pública para discutir a infiltração do crime organizado em estruturas estatais, com foco na guarda e destinação de armas, munições e drogas apreendidas.
O encontro reuniu representantes das forças de segurança, órgãos de controle e instituições do sistema de Justiça. Os participantes debateram o armazenamento e a destinação dos materiais apreendidos e os riscos inerentes à custódia e à validade das provas.
Falhas estruturais e risco à Justiça
Ao abrir a reunião, o presidente da comissão, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), alertou que o assunto não se restringe à esfera administrativa e atinge diretamente a credibilidade do sistema de Justiça criminal.
Segundo Bahiense, visitas técnicas realizadas pela comissão em delegacias do interior revelaram um cenário preocupante, com unidades funcionando em estruturas precárias e sem condições adequadas de segurança.
“Foram encontradas delegacias sem câmeras, sem alarmes, sem salas-cofre e com falhas estruturais graves. Em muitos casos, armas, drogas e valores apreendidos estão armazenados de forma inadequada”, afirmou.
O parlamentar destacou ainda registros de desaparecimento de armas, drogas e recursos provenientes de fianças, o que, segundo ele, exige apuração rigorosa. “Quando uma arma apreendida desaparece, não é apenas um objeto perdido, é um instrumento que pode voltar ao crime”, disse.
Impactos na cadeia de custódia
O presidente do colegiado ressaltou que falhas na cadeia de custódia podem comprometer investigações e levar à anulação de processos judiciais. “Sem controle adequado, provas podem ser contaminadas, desaparecer ou perder validade, resultando até na absolvição de criminosos por falhas do Estado”, alertou.
Entre os problemas identificados, também está o descumprimento de normas internas que determinam o envio de armas apreendidas para delegacias regionais com estrutura adequada. Em muitos casos, o material permanece em unidades vulneráveis.
Propostas da comissão
Como encaminhamento, a comissão apresentou medidas para enfrentar os problemas, entre elas: criação de uma central estadual de cadeia de custódia; padronização de salas-cofre em delegacias regionais; auditorias periódicas; integração entre Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário; e investimentos em tecnologia, infraestrutura e efetivo policial.
Também serão enviados ofícios a órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas, Secretaria de Segurança Pública e Corregedoria da Polícia Civil para adoção de providências.
Avanços e desafios na segurança pública
O delegado Ícaro Ruginski, que atua na Superintendência de Polícia Regional Metropolitana (SPRM), destacou que o tema já vem sendo debatido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e que há um grupo de trabalho dedicado à cadeia de custódia.
Ele explicou que armas apreendidas vêm sendo direcionadas para delegacias regionais com melhor estrutura, mas reconheceu dificuldades, especialmente no aumento do volume de materiais custodiados.
“Hoje temos mais armas sendo apreendidas do que destruídas. O Exército enfrenta limitações nesse processo, o que faz com que o estoque aumente”, afirmou.
Ruginski também apontou a falta de efetivo como um dos principais entraves e citou a expectativa de novos policiais com concursos em andamento.
Estrutura pericial em expansão
Representando os peritos oficiais, Daniela Mendes Louzada de Paula afirmou que a Polícia Científica tem avançado na organização da cadeia de custódia, embora ainda enfrente limitações estruturais.
A perita destacou a criação de uma diretoria específica para recebimento de provas e a unificação da entrada de vestígios, com exceção das drogas, que ainda dependem de espaço adequado.
Segundo ela, a expectativa é de melhoria com a construção de um centro integrado em Cariacica, previsto para entrar em funcionamento no próximo ano. “Estamos avançando, mas a ampliação da capacidade depende de estrutura e aumento do efetivo para análise e processamento das provas”, explicou.
Necessidade de melhorias
Outros participantes também reforçaram que, apesar dos problemas apontados, não há uma crise institucional, mas sim falhas pontuais e estruturais que precisam ser corrigidas.
O debate evidenciou a necessidade de investimentos contínuos em gestão, tecnologia e pessoal, além de maior integração entre os órgãos envolvidos.
Ao final, o presidente da comissão reforçou o compromisso com soluções práticas. “Nosso objetivo não é apontar culpados, mas corrigir falhas, fortalecer instituições e proteger a sociedade. Quando o Estado falha na guarda das provas, quem vence é o crime”, concluiu.
Fonte: POLÍTICA ES
