Dez projetos de autoria do Poder Executivo vão tramitar em urgência na Assembleia Legislativa. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (13), pedidos para agilizar a análise dessas matérias que incluem, entre outros temas, doação de áreas aos municípios de Venda Nova e Serra; alterações na Lei do ICMS; prorrogação de contratos temporários na educação.
Com a aprovação dos requerimentos de urgência, as matérias estão aptas a serem incluídas na pauta de votações da próxima plenária, na segunda-feira (18), às 15 horas.
Informações sobre os projetos do Executivo
- Projeto de Lei 1027/2023: doação de áreas remanescentes de loteamento industrial e área de preservação ambiental ao Município de Serra.
- Projeto de Lei 843/2023: doação de imóvel ao Município de Nova Venécia.
- Projeto de Lei 514/2024: mudança na Lei do ICMS sobre diligências em autos de infração.
- Projeto de Lei Complementar 36/2024: reorganização dos cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Incaper.
- Projeto de Lei 605/2024: alteração da Lei do ICMS para ajustar o valor das taxas referentes à Guia de Trânsito Animal.
- Projeto de Lei 576/2024: instituição por lei do Prêmio Elas, destinado a reconhecer e premiar organizações que se destaquem na promoção da igualdade de gênero.
- Projeto de Lei 38/2024: mudanças na natureza jurídica do aporte inicial repassado à Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo (Preves).
- Projeto de Lei 606/2024: alteração da Lei do ICMS para reduzir para 7% a alíquota do imposto nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão.
- Projeto de Lei 600/2024: prorrogação de contratos por tempo determinado da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).
- Projeto de Lei 478/2024: inclusão no Calendário de Eventos da Semana Estadual do Campo Limpo, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto.
Fonte: POLÍTICA ES
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