O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, apresentou manifestação nos autos da tutela cautelar antecedente ajuizada pela Apex Partners Gestão de Ativos S.A. e outras empresas do denominado Grupo Apex Partners. Após analisar o Laudo de Constatação Prévia e os principais acontecimentos processuais, o MPES requereu o aprofundamento da apuração sobre a situação patrimonial e financeira das empresas.
Neste momento, o Ministério Público se manifesta pela manutenção do núcleo da tutela cautelar, condicionada, contudo, à apresentação tempestiva de documentos e esclarecimentos que permitam verificar, com segurança, a situação econômico-financeira do grupo. O MPES ressalta que os elementos disponíveis não permitem afirmar a ocorrência de fraude, gestão temerária, manipulação contábil ou confusão patrimonial, mas apontam inconsistências e lacunas que justificam novas diligências.
Entre os pontos destacados está a documentação contábil disponível. Das 177 sociedades examinadas no Laudo de Constatação Prévia, apenas 23 apresentaram demonstrações financeiras, correspondentes a 12,9% do polo ativo. Também não foram apresentadas, pelas requerentes, demonstrações elaboradas especificamente para instruir o pedido, projeção de fluxo de caixa, extratos bancários ou relação completa das contas mantidas pelas empresas. A documentação contábil mais recente identificada tem data-base de 31 de dezembro de 2025, embora a crise relatada pelas empresas esteja concentrada no primeiro semestre de 2026.
O parecer também analisa o endividamento bruto declarado, de aproximadamente R$ 985,6 milhões . Desse montante, cerca de R$ 452,1 milhões correspondem a debêntures e resgates. O passivo tributário identificado no laudo alcança aproximadamente R$ 92 milhões, valor superior aos R$ 35,2 milhões inicialmente informados pelas requerentes.
Operações com investidores
O MPES também requer esclarecimentos sobre obrigações inicialmente apresentadas como “cashback”, estimadas em R$ 309,8 milhões e relacionadas a aproximadamente 1.600 posições de clientes. Segundo informado posteriormente pelas próprias requerentes, não haveria contratos ou instrumentos específicos que lastreassem essas posições.
Diante disso, o Ministério Público solicita informações sobre a natureza jurídica e econômica dessas obrigações, sua forma de cálculo, a origem dos recursos destinados ao pagamento e a existência de patrimônio, receita ou reserva capaz de suportá-las. Também requer que seja verificado se as operações poderiam, em alguma hipótese, envolver promessa de rentabilidade relacionada a investimentos de renda variável, matéria sujeita à disciplina e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O MPES destaca que essas questões são hipóteses a serem verificadas, e não imputações, e requer ainda análise documental para esclarecer se obrigações anteriores foram eventualmente satisfeitas com recursos provenientes de novas captações.
Debêntures e operações entre empresas
Outro ponto que demanda esclarecimentos envolve as debêntures intermediadas pela Rhino Securitizadora. O laudo identificou garantias constituídas por ações de empresas do próprio grupo devedor, classificadas como “garantias autorreferentes”. O MPES requer a apresentação integral das escrituras, instrumentos de garantia, critérios de avaliação das ações e relação completa das emissões e demais instrumentos de dívida.
O parecer também aponta duas versões distintas das demonstrações financeiras de 2025 da Apex Partners Gestão de Ativos S.A., com reclassificação de aproximadamente R$ 58,2 milhões e alteração de rubrica relacionada à distribuição de lucros. O MPES solicita esclarecimentos sobre a versão definitiva e, quanto às distribuições registradas, a identificação dos beneficiários, datas e valores.
Também foram identificadas operações entre partes relacionadas em 18 das 23 sociedades cujas demonstrações foram analisadas. Em oito delas, o passivo intragrupo representa mais de 85% do endividamento. O Ministério Público requer a individualização dessas operações e a apresentação dos respectivos contratos e fluxos financeiros.
Providências
Entre as medidas requeridas estão a apresentação de livros Diário e Razão, escriturações contábeis, balancetes, extratos bancários, contratos de dívida e garantias, informações sobre operações entre partes relacionadas e demonstrações contábeis atualizadas.
O MPES também requer a preservação integral de documentos físicos e eletrônicos, mensagens corporativas, arquivos em nuvem, bases de dados, registros de acesso e demais documentos contábeis. Solicita, ainda, o encaminhamento do Laudo de Constatação Prévia e da manifestação ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e ao Ministério Público Federal, para conhecimento e eventual adoção das providências de suas respectivas atribuições.
O Ministério Público ressalta que a manifestação não antecipa juízo sobre a viabilidade econômica das empresas, a exatidão do passivo, eventual consolidação substancial ou qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal, nem sobre o futuro deferimento da recuperação judicial.
A íntegra da manifestação do MPES está disponível para consulta.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
