Garantir que todas as crianças de Alegre tenham acesso à creche e à pré-escola. Esse é o objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e pelo Município. O acordo estabelece que a fila de espera deverá ser integralmente eliminada até o início do ano letivo de 2027.
Com a medida, todas as crianças de até 5 anos que estejam cadastradas, aptas ao ingresso e residam no município deverão estar com a vaga e a matrícula confirmadas até 4 de fevereiro de 2027. A iniciativa busca assegurar o direito à educação infantil e ampliar o atendimento às famílias de Alegre.
Para alcançar essa meta, o Município deverá apresentar ao MPES, até 30 de novembro de 2026, um plano de expansão da oferta, com cronograma e ações concretas para atender à demanda.
O documento foi assinado em 30 de julho pelo Promotor de Justiça Matheus Leme Novaes, representando o MPES, e por representantes do Município de Alegre.
Vagas e inclusão
Entre as medidas previstas estão a ampliação de turmas e horários, a adequação de espaços, a contratação de profissionais e a realização de parcerias para aumentar a oferta de vagas. O plano também poderá incluir transporte escolar, uso provisório de imóveis adequados e ampliação do ensino em tempo integral.
As matrículas deverão considerar a proximidade da residência, a idade e a etapa de ensino, às necessidades de inclusão e a presença de irmãos na mesma unidade. O acordo também garante acessibilidade e atendimento educacional especializado.
Após a eliminação da fila, novos pedidos deverão ser atendidos em até 60 dias. A lista de espera deverá permanecer atualizada e disponível no site da Prefeitura, e o Município terá de manter vagas suficientes para evitar a formação de uma nova fila.
O MPES poderá solicitar documentos e realizar visitas técnicas para acompanhar o cumprimento do acordo. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 500 por item não atendido, destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alegre.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
