Uma proposta em discussão na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) visa desburocratizar o acesso de advogados a processos administrativos eletrônicos. O Projeto de Lei (PL) 834/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso automático desses profissionais a todos os novos documentos e atos da Administração Pública inseridos em plataformas eletrônicas, uma vez que o advogado já tenha feito o seu credenciamento inicial.
Conforme ressalta o autor, deputado Capitão Assumção (PL), nos sistemas de gestão como o E-Docs, utilizado pelo governo do Estado, é comum que o advogado precise solicitar novas validações ou autorizações para visualizar documentos juntados aos processos. A ideia é eliminar essa barreira, garantindo que o acesso seja mantido sem a necessidade de nova autorização ou intervenção de servidores públicos.
De acordo com a justificativa, a medida combate o “retrabalho” no serviço público. “Essa prática atual gera entraves ao exercício da advocacia e provoca retrabalho desnecessário aos servidores (…). Trata-se de um mecanismo de aprimoramento simples para otimizar as demandas do Estado”, destaca Assumção.
Para acessar a documentação eletrônica, o advogado deve estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O acesso automático não se aplica a processos classificados como sigilosos.
Tramitação
A iniciativa será avaliada pelas comissões de Justiça e Finanças.
Veja a tramitação do PL 834/2025
Fonte: POLÍTICA ES
