O Executivo aguarda o aval dos deputados sobre o Projeto de Lei (PL) 667/2025, que será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (24). Enviado pelo governo do Estado, o texto visa transferir a propriedade de imóvel na Vila Rubim, em Vitória, aos atuais ocupantes. A casa está localizada na Rua São Felipe, 74. A proposta não especifica quem são os moradores do local e deve ser analisada em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
Acompanhe a tramitação do PL 667/2025 na Ales.
O imóvel em questão envolve uma enfiteuse, isto é, uma relação jurídica prevista no antigo Código Civil (1916), por meio da qual alguém adquiria o direito de uso e posse de um terreno que pertencia a outra pessoa, mediante o pagamento anual de uma taxa.
“A remissão da enfiteuse ou resgate visa extinguir esse regime jurídico mediante o pagamento de uma indenização ao Estado, consolidando a propriedade plena do imóvel em favor dos atuais enfiteutas”, defende o governador Renato Casagrande (PSB).
Na avaliação do chefe do Executivo, a medida busca incentivar o investimento e a regularização fundiária, além “do aproveitamento mais adequado do terreno, beneficiando tanto o Estado quanto os particulares”.
De acordo com a proposta, a alienação somente será concretizada uma vez que o adquirente faça o pagamento total do laudêmio, taxas pendentes e eventuais outros encargos.
O comprador terá 180 dias para apresentar à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) a certidão de traslado da escritura pública e a certidão da matrícula do imóvel em seu nome.
Confira as especificações técnicas do imóvel
Fração ideal: 0,4729261
Área a ser alienada: 135,58m²
Área total do imóvel: 286,88 m²
Endereço: Rua São Felipe, 74, Vila Rubim (atual Bairro do Quadro), lote de terreno 4, quarteirão 17, matriculado sob o registro 20.086 no CRGI da 1ª Zona de Vitória (ES)
Fonte: POLÍTICA ES
