A Comissão de Finanças marcou para a próxima segunda-feira (20) a audiência pública de prestação de contas quadrimestral do secretário de Estado de Fazenda, Benicio Suzana Costa, para falar sobre receitas e despesas do governo. Isso será feito na próxima reunião do colegiado, às 13h30, no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa (Ales).
O presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), fez o anúncio na reunião desta segunda-feira (13) e aproveitou para convidar entidades da sociedade civil organizada e qualquer cidadão a participar.
“Vamos ter o momento de perguntas para o secretário e qualquer cidadão que estiver conosco, presencialmente, poderá se inscrever. A prestação de contas é uma previsão constitucional e um momento importante de transparência da gestão pública”, disse Mazinho.
A presença do titular da pasta da Fazenda cumpre o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que obriga o Executivo a prestar contas ao Legislativo a cada quatro meses. Benicio Costa esteve na Ales em maio, quando apresentou o balanço financeiro do Estado referente aos quatro primeiros meses do ano.
Projetos avaliados
A Comissão de Finanças apreciou duas proposições na reunião desta segunda-feira. Com relatoria do próprio presidente Mazinho dos Anjos, uma foi rejeitada e a outra aprovada.
Teve parecer favorável a proposta que isenta de desconto de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e de contribuição previdenciária o bônus pecuniário pago a policiais civis, policiais e bombeiros militares pela apreensão de armas de fogo sem registro ou autorização de porte. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2023 altera a lei que criou o “Programa de Incentivo à Atuação Policial” e foi proposto pelo então deputado Lucas Scaramussa, hoje prefeito de Linhares.
Já com a justificativa de renúncia de receita ao Estado, o Projeto de Lei (PL) 411/22, de autoria da deputada Raquel Lessa (PP), foi rejeitado. A iniciativa prevê a concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas idosas com mais de 65 anos. O relatório pela rejeição foi aprovado à unanimidade pelo colegiado.
Cinco novas proposições começaram a tramitar no colegiado, depois de passarem pela Comissão de Constituição e Justiça, e tiveram seus respectivos relatores designados pelo presidente Mazinho dos Anjos.
Duas delas regulamentam ações na área da educação. De Pablo Muribeca (Republicanos), o PL 319/24 garante prioridade de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público do Estado. Já o PL 583/23, de Sergio Meneguelli (Republicanos), garante à estudante gestante o direito de atendimento pedagógico com atividades remotas durante o período de amamentação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/23, de autoria de Zé Preto (PP), amplia a competência das comissões fiscalizadoras para, por meio de seus membros, verificar também a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais, e será relatada pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PL).
Fonte: POLÍTICA ES
