Os deputados estaduais capixabas aprovaram, na sessão desta terça-feira (20), uma alteração no registro do posto ou graduação da carteira de identidade funcional de policiais militares da reserva remunerada. O Projeto de Lei Complementar 8/2025, do deputado Coronel Weliton (PRD), foi analisado em regime de urgência e recebeu 21 votos favoráveis.
A proposta altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 201, de 3 de maio de 2001, que dispõe sobre o registro. Atualmente, a carteira do PM da reserva remunerada deve conter o posto ou graduação equivalente ao provento que recebe. O PLC acrescenta que essa informação também deve ser inserida nos arquivos funcionais do militar inativo, documentação relacionada a toda a carreira do servidor. A medida dissiparia dúvidas interpretativas, defendeu o deputado autor na justificativa.
O projeto já contava com pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Segurança e Finanças, faltando apenas a votação em plenário.
Tramitando
Ainda durante a ordem do dia desta terça, a Comissão de Justiça analisou o Projeto de Lei (PL) 356/2023, do deputado Gandini (PSD), que estabelece uma política pública de distribuição de uniformes escolares aos alunos das escolas públicas em todas as etapas do ensino médio. A proposta foi destacada para análise em plenário após recurso do autor. Sendo aprovado pelo colegiado, o PL seguirá sua tramitação normal na Casa.
Durante a relatoria, feita pelo deputado Dary Pagung (PSB), Gandini discutiu a importância de “resgatar” e agilizar a tramitação da matéria protocolada em 2023.
“Quero parabenizar o governo do Estado que anunciou nesta semana que essa política pública de dar uniforme escolar para os alunos passa a compor a estratégia do estado. Então, a partir do próximo ano, os alunos da rede estadual, todos, receberão uniforme”, lembrou.
O parlamentar frisou que muitos alunos têm dificuldade de ir à escola e comprar um uniforme, em razão da pobreza. “Essa ação é muito importante, porque quando a gente fala que tem de valorizar a educação, priorizar, isso é um ato claro de valorização da educação como foi a alimentação escolar (…). Acredito que a gente tem de evoluir para dar o calçado também, porque tem aluno que tem dificuldade. O Espírito Santo não é um estado livre da pobreza, nós temos pobreza, dificuldade. Tem aluno que vai para a escola se alimentar”, refletiu.
Urgências
Durante o expediente da sessão foi aprovada tramitação em regime de urgência para cinco projetos, entre os que já poderão constar na próxima sessão está o PL 108/2025. A matéria autoriza o governo estadual a contratar operação de crédito no valor de R$ 150 milhões para aquisição de ônibus elétricos.
Além da matéria do Executivo, também passam a tramitar em urgência outras quatro propostas, sendo três assinadas por Janete de Sá (PSB). O PL 803/2023 prevê punição para agentes de segurança por maus-tratos a cães e gatos. O PL 347/2024 declara o Estádio Engenheiro Alencar de Araripe como patrimônio cultural material do Espírito Santo. Já o PL 279/2025 confere ao município de Ponto Belo o título de Capital Estadual da Carne de Sol. O deputado João Coser assina o PL 125/2025, que declara a utilidade pública da Associação Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Vitória (Ascamares).
As novas urgências encabeçarão a pauta com mais duas já estabelecidas, mas em prazo de análise por relator nas comissões: o PL 135/2025, do deputado Coronel Weliton, que reconhece o rodeio como prática esportiva no Estado do Espírito Santo; e o PL 140/2025, da deputada Camila Valadão, que cria o programa de enfrentamento à violência obstétrica no Estado.
Fonte: POLÍTICA ES
