Os deputados aprovaram cinco proposições de autoria do governo do Estado na sessão ordinária desta terça-feira (14). Três delas versam sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); as outras duas trazem mudanças nas promoções de militares e na concessão de bolsa para professores. Também foram acolhidas duas propostas de parlamentares.
Todas as iniciativas tramitaram em regime de urgência, receberam parecer oral das comissões em plenário e foram acatadas pelos deputados. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
O Projeto de Lei (PL) 32/2024 altera a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, para retirar o leite em pó da lista de itens com alíquota fixa de 12% do imposto. A ideia é inserir esse produto na alíquota modal do imposto, de 17%, igualando à do leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature). Já o leite in natura mantém a tributação de 12%. As modificações só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Tyago Hoffmann (PSB), que foi o relator da matéria, destacou que a ideia é trazer mais competitividade para o produtor capixaba. Dary Pagung (PSB) disse que a medida é uma forma de defender a indústria do Espírito Santo. “Esse projeto dá valor para quem produz leite e trabalha”, corroborou Zé Preto (PP).
Já o PL 65/2024 estabelece que não haverá recolhimento de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, beneficiando redes de atacadistas e varejistas. A finalidade é ajustar a legislação estadual ao que estabelece a Lei Complementar Federal (LC) 204/2023, que fixou novas normas de cobrança do ICMS no país.
Ainda na área do ICMS, o PL 75/2024 aumenta o rigor das regras de cobrança do imposto devido por contribuinte considerado reincidente, nomeado de devedor contumaz pela legislação. O chamado Regime Especial de Fiscalização terá regras mais rígidas para esses devedores e eles serão impedidos de participar de programas de benefícios e incentivos fiscais.
Mais uma vez Hoffmann foi o relator. Para o parlamentar, essa ação “aperta o cerco” contra o devedor contumaz. “Nós entendemos que é possível uma empresa passar por uma dificuldade momentânea e ter dificuldades para pagar o ICMS. Quase todo o ano o Estado faz uma Refis para que quem passou por uma situação difícil possa colocar o ICMS em dia. O problema é que tem pessoas que abusam dessa legislação, não paga corretamente e vende o produto mais barato, gerando competição desigual com quem paga corretamente”, explicou.
Militares
Foi acolhido com 26 votos favoráveis e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2024, que modifica as Leis Complementares (LCs) 910 e 911/2019 para oferecer mais datas para promoções de praças e oficiais da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES), além de aumentar o período de apuração das vagas disponíveis.
Atualmente, as promoções acontecem nos dias 6 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro para as vagas em aberto até 10 dias antes das respectivas datas. A matéria insere três novas oportunidades de ascensão para os militares: 23 de maio, 27 de junho e 28 de outubro. Além disso, o período de apuração das vagas disponíveis vai de 10 para 20 dias úteis.
Essa proposta foi acatada com uma emenda do presidente Marcelo Santos (Podemos) que reduz de 10 para 5 dias o prazo para aferição das vagas relativas aos processos promocionais de 23 de maio deste ano.
Pacto pela Aprendizagem
Por fim, os deputados aprovaram o PL 33/2024, que muda dispositivos da Lei 10.880/2018, que instituiu o Prêmio Escola que Colabora e o Programa de Concessão de Bolsas de Apoio Técnico no âmbito do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes). A finalidade é conceder bolsa para o professor municipal formador do Paes.
No momento, apenas o professor municipal coordenador do Pacto tem direito a bolsa de R$ 1 mil para uma jornada de 40 horas. A ideia é garantir a mesma bolsa para o professor que atua como formador do Paes nos municípios.
Iniciativas parlamentares
Outros dois projetos de autoria de deputados foram acatados pelo Plenário. O PL 28/2023, de Adilson Espindula (PSD), declara o “Pão Brood” como Patrimônio Cultural Imaterial no Estado do Espírito Santo. “É um pão delicioso. É um dia histórico para os pomeranos. O brood está na mesa dos pomeranos todos os dias”, exaltou Espindula.
Elaborado por Alexandre Xambinho (Podemos), o PL 11/2023 cria o Programa de Conscientização e controle do Diabetes na rede pública estadual de ensino capixaba. A proposta foi aprovada com emenda apresentada na Comissão de Justiça que retira obrigações da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e, ainda, retira o mês de novembro como mês voltado para ações de conscientização contra os perigos da diabetes.
Após a votação desse projeto foi solicitada recomposição de quórum. Como apenas três parlamentares registraram presença no painel eletrônico a sessão foi encerrada. Eram necessárioss 10 deputados presentes para a manutenção da sessão.
Urgências
No Expediente sujeito à deliberação três requerimentos de urgência foram aprovados. Os pedidos são referentes aos PLs 434/2023, de Hudson Leal (Republicanos), que cria a Rota das Lagoas, em Linhares; 472/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que confere ao município de São José do Calçado o título de Capital Estadual do Carro do Boi; e 102/2024, de Denninho Silva (União), que institui a política estadual de incentivo à leitura, nas escolas públicas e privadas, do Espírito Santo.
Com a aprovação, as iniciativas agora estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã da próxima quarta-feira (15).
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2024, do Executivo, que altera as Leis Complementares (LCs) 910 e 911/2019, para ampliar as datas de promoções e o período de apuração das vagas disponíveis para o processo de promoção, tendo por objetivo a alteração do quantitativo de processos de promoção anuais para se ter maior celeridade as promoções como reconhecimento e valorização ao trabalho desenvolvido pelos oficiais e praças da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES). Aprovado por 26 votos favoráveis e nenhum contrário;
- Projeto de Lei (PL) 32/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, no qual retira o produto leite em pó da incidência da alíquota de 12%, submetendo-o à alíquota modal do imposto, trazendo maior segurança jurídica à situação tratada. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 65/2024, Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), para prever a não incidência do ICMS na transferência estadual ou interestadual de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, bem como para dispor sobre a obrigatoriedade de transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, na remessa interna ou interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 75/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), visando aprimorar as normas relativas ao Regime Especial de Fiscalização aplicável ao contribuinte considerado devedor contumaz, no Espírito Santo. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 33/2024, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 10.880/2018, que institui o Prêmio Escola que Colabora e o Programa de Concessão de Bolsas de Apoio Técnico no âmbito do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes). Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 28/2023, de Adilson Espindula (PSD), que declara o “Pão Brood” Patrimônio Cultural Imaterial no Estado do Espírito Santo. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 11/2023, de Alexandre Xambinho (Podemos), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e controle do Diabetes na rede Pública estadual de ensino do Espírito Santo. Aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
